Redução da maioridade penal: eficácia da medida e
constitucionalidade da modificação legislativa
Local: Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador
Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
Data: 03/06/2013
Hora: 15:00
Data: 03/06/2013
Hora: 15:00
Debater a necessidade de redução da maioridade
penal, sob o enfoque da eficácia da medida, suas consequências, e
constitucionalidade da modificação legislativa.
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