O presidente do Senado, José Sarney, avaliou como assunto superado o episódio da antecipação do processo regimental de votação do projeto de regulamentação da Emenda 29, que define a destinação de recursos para a área da saúde. Ao deixar a Casa no início da tarde desta quinta-feira (1º), Sarney considerou que o acordo de líderes, fechado na véspera, equacionou a questão aberta depois que, por engano, ele próprio colocou a matéria em votação.
- É assunto ultrapassado: está entregue ao acordo de lideranças e nós vamos cumprir disse o presidente.
O governo não quer votar a matéria para evitar a ampliação, já em 2012, dos gastos com saúde para 10% das receitas brutas. Com o anúncio da votação, a proposta não poderia mais sair da pauta, a não ser por consenso entre os líderes. Para isso, o governo aceitou negociar a agenda de tramitação da proposta de emenda constitucional que trata da Desvinculação de Receitas da União (DRU), a PEC 114/11, que precisa ser votada até o fim do ano. Por consenso, a solução foi contar as sessões de tramitação da DRU a partir desta sexta-feira (2), como queria a oposição, levando o início da votação para a próxima quinta-feira (8). É um dia em que os parlamentares já começam a voltar a seus estados e que, portanto, exigirá maior articulação da base governista para conseguir o quórum. Pouco antes, os governistas haviam aprovado requerimento que permitiria a votação da PEC da DRU, em primeiro turno, na quarta-feira (7). Os oposicionistas concordaram ainda em garantir prazo até terça (6) para que o governo apresente uma solução para a regulamentação da Emenda 29. Se a resposta for bem avaliada, em troca a oposição apoiaria a DRU, sem obstrução.
Substitutivo
A regulamentação da Emenda 29 será examinada com base no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, em setembro, a projeto de lei do ex-senador Tião Viana (PLS 121/07 - Complementar). O texto aprovado no Senado estabelece percentual mínimo de 10% das receitas da União para as ações e serviços públicos de saúde. A Câmara, no entanto, como principal mudança, sugeriu que a União aplique anualmente o valor empenhado no ano anterior acrescido de, no mínimo, percentual correspondente à variação do Produto Interno Bruto (PIB) no mesmo período. A opção adotada pelos deputados corresponde à mesma regra que vem sendo aplicada desde 2000, na ausência da regulamentação, e que foi instituída nas disposições transitórias da própria Emenda 29. O Senado pode, no entanto, suprimir esse ponto do substitutivo e restaurar o texto do projeto de Tião Viana, hipótese que desagrada o governo. Entidades da área da saúde estimam que, com a vinculação de 10% das receitas da União para a saúde, o governo terá que destinar ao Sistema Único de Saúde (SUS) cerca de R$ 32 bilhões a mais. Os percentuais já aplicados a estados e municípios serão mantidos em, respectivamente, 12% e 15%. Porém, os recursos poderão aumentar em decorrência de outra medida na proposta de regulamentação: a definição sobre os gastos que podem ser considerados efetivamente de saúde, para evitar que o dinheiro seja usado para outras finalidades, como saneamento básico e custeio de planos de saúde dos servidores estaduais.
Gorette Brandão / Agência Senado
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