Reunião de líderes nesta terça-feira (7) definirá as prioridades de votação da semana.
O plenário da Câmara está com a pauta trancada por seis medidas provisórias e um projeto de lei com regime de urgência constitucional. No entanto, para não atrapalhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, no Senado, provavelmente nenhuma dessas propostas serão votadas nesta semana. O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia, marcada para esta terça-feira (7) às 15h30. No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos. As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.
Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11. Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas. Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei12.340/10. As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.
Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa. Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), doPIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.
Benefício para o café
Também na pauta do Plenário, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, para pôr fim a dúvidas de interpretação das regras tributárias. A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café. A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas. Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.
Exportações
Outra MP que tranca a pauta das sessões ordinárias é a 546/11. Ela destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados. Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões. Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger
Comissões (destaques)
TERÇA-FEIRA (06)
Sessão Solene
Cerimônia de entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública.
Plenário Ulysses Guimaraes, 10h
Comissão Mista de Orçamento
Reunião para votação de relatórios setoriais do projeto da Lei Orçamentária de 2012 (PLN 28/11); e de avisos e requerimentos.
Plenário 2, 10h
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre a inclusão da educação fiscal como disciplina autônoma e transversal nos currículos do Ensino Fundamental e Médio. Foram convidados, entre outros, a diretora de Currículos e Educação Integral e secretária de Educação Básica do MEC, Jaqueline Moll; o coordenador do Programa Nacional de Educação Fiscal e da Escola de Administração Fazendária, Eugênio Celso Gonçalves; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Manoel Isidro dos Santos Neto; e a presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte, Marleide Macedo.
Plenário a definir, 14h
Comissão de Viação e Transportes
Audiência pública sobre as dificuldades e entraves na regulamentação da Lei Complementar 121/06, que cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto; e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala A, Sala 175), 14h
Comissão de Finanças e Tributação
Ciclo de debates sobre “Controle Social da Gestão Tributária”.
Plenário 4, 14h
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre o mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+). Foram convidados, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; o chefe-geral interino da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Clima Temperado, José Dias Vianna Filho; e o coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Francisco Avelino Batista.
Plenário 6, 14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez; o presidente da Anatel, João Batista de Rezende; e o presidente da Telebrás, Caio Cezar Rodrigues.
Plenário 13, 14h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil. Foram convidados o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim; e representantes dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Fazenda; de Ciência e Tecnologia; e do Desenvolvimento Agrário.
Plenário 7, 14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre a situação do transporte público na região metropolitana de Brasília, incluindo a região do entorno. Foram convidados os prefeitos de Planaltina (GO), José Olinto Neto; e de Formosa (GO), Pedro Ivo; o secretário de Transportes do Distrito Federal, José Walter Vazquez Filho; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo José de Oliveira; e o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, Jayme Eduardo Rincon.
Plenário 12, 14h30
Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Audiência pública. Foram convidados, entre outros, a presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, Isabel das Graças Dorado; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antonio Camargo de Melo; e o desembargador e professor de Direito da Universidade Católica de Brasília Antônio Souza Prudente.
Plenário 11, 14h30
Comissão Especial sobre Exploração de Recursos das Terras Indígenas
Eleição para 1º vice-presidente da comissão; e votação de requerimentos.
Plenário a definir, 14h30.
Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes
Apresentação e votação do parecer do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ).
Plenário 15, 14h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para esclarecimento das declarações controvertidas dadas em reunião desta comissão, no dia 10 de novembro de 2011.
Plenário a definir, 15h
QUARTA-FEIRA (07)
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Seminário sobre “Mobilidade Urbana”.
Plenário a definir, 9h
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião mensal com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136), 9h
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública sobre as irregularidades no Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro. Foram convidados, entre outros, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; o presidente do TCU, Benjamin Zymler; e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
Plenário a definir, 9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação do relatório da Subcomissão Especial sobre o uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, de autoria do deputado Padre João (PT-MG); e votação de projetos e requerimentos.
Plenário 7, 9h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, sobre o Centro de Lançamento de Alcântara.
Plenário 3, 10h
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga. Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Luiz Martins; e o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy.
Plenário 13, 10h30
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica.
Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; o diretor da Aneel, Edvaldo Santana; e o presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Luiz Eduardo Ferreira.
Plenário 14, 10h30
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Audiência pública sobre os acidentes fatais ocorridos com eletricitários a serviço da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Foram convidados o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais; e o coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais, Jairo Nogueira Filho.
Plenário 15, 11h
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Audiência pública sobre a implantação e funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Foram convidados, entre outros, o subchefe adjunto da Subchefia da Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Aldemar de Miranda Torres; o secretário adjunto da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira; e a diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Laura Silvia de Macedo.
Plenário 5, 11h
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater o tema “Futebol e Democracia”. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Esportes, Aldo Rebelo; o presidente da Frente Nacional dos Torcedores, João Hermínio Marques; o secretário do Esporte do Distrito Federal, Célio René Trindade; e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira.
Plenário 3, 14h
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Audiência pública sobre a atual situação da Defensoria Pública da União e das defensorias públicas estaduais. Foram convidados, entre outros, o defensor público-geral da Defensoria Pública da União, Haman Tabosa de Moraes; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro.
Plenário 9, 14h
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do bloco econômico. Audiência pública sobre a assimetria do Mercosul e tributação de produtos brasileiros, principalmente do arroz e do trigo, em relação aos países do bloco. Foram convidados, entre outros, a presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Kátia Abreu; o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira; e o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Caio Tibério da Rocha.
Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala C; Sala T-38), 14h
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Subcomissão Especial da Agricultura Familiar, da Extensão Rural e das Energias Renováveis; e Subcomissão sobre a Produção de Leite no Mercado Nacional
Audiência pública para debater o tema “Assistência Técnica e Extensão Rural”, tendo como foco especial o segmento produtivo de leite e derivados. Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; o diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins; e o presidente da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Júlio Zoé.
Plenário a definir, 14h30
Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil
Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o professor da Faculdade de Direito da PUC-SP Rodrigo Otávio Barioni; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas; o juiz de Direito da 10ª Vara Cívil da Circunscrição Judiciária de Brasilia Fabrício Fontoura Bezerra; e o advogado e professor Melhim Namem Chalhub.
Plenário 14, 14h30
Comissão Geral
Reunião para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência. Complementar para os Servidores Públicos Federais.
Plenário Ulysses Guimarães, 15h
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Audiência pública para apresentação das ações que serão adotadas para recepção de estrangeiros durante a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Foram convidados o chefe da Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Aldenor de Souza e Silva; o superintendente da Infraero, Antonio Evaldo Sales; e o superintendente de Segurança Aeroportuária da Infraero, Washington da Silva. Plenário a definir, 15h
Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas
Audiência pública com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Plenário 8, 15h
QUINTA-FEIRA (08)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para discutir o controle sobre a programação da TV aberta no Brasil. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Justiça do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, Fernanda Alves dos Anjos; a representante do Conselho Federal de Psicologia na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Roseli Goffman; e o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Daniel Slaviero.
Plenário 6, 9h30
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública sobre as denúncias de irregularidades no programa “Minha Casa, Minha Vida”, referentes à cobrança de taxas para inscrição por ONGs; e sobre o processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda; o vice-presidente de Finanças da Caixa, Márcio Percival Alves Pinto; e o vice-presidente de ativos de terceiros da Caixa, Marcos Vasconcelos.
Plenário a definir, 9h30
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre a concessão de alvarás para a instalação de circos nas cidades brasileiras. Foram convidados, entre outros, o coordenador de circo do Centro de Artes Cênicas (Ceacen) e coordenador de circo da Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC), Marcos Teixeira Campos; e o presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil, Arnaldo Acbas de Lima.
Plenário 10, 10h
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