Publicado ato da Comissão Diretora que oficializa divulgação de salários de servidores e parlamentares do Senado

Os salários dos servidores e parlamentares do Senado passarão a ser divulgados ao público a partir de 31 de julho, de maneira individualizada, no Portal da Transparência da Casa. A decisão foi expressa pelo ato nº 10, publicado nesta sexta-feira, formalizando definição de ontem em reunião da Comissão Diretora, comandada pelo presidente José Sarney. Segundo o diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social do Senado, Fernando Cesar Mesquita, a forma da divulgação está sendo acertada entre Senado, Câmara e Tribunal de Contas da União que devem seguir o mesmo padrão: "A intenção é divulgar tudo", disse. Abaixo, íntegra do ato publicado no Boletim Administrativo Eletrônico de Pessoal (BAP) nº 4987.

ATO DA COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL Nº 10, de 2012

Altera o Ato da Comissão Diretora nº 9, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a divulgação da remuneração, proventos e subsídio recebidos por parlamentares e servidores.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais

Considerando que a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assegura a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, com a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Considerando o entendimento recentemente adotado no âmbito da Administração Pública Federal de que os dados relativos à remuneração e proventos pagos pelo Estado são de interesse público;

Considerando a necessidade de disciplinar o modo de divulgação dos referidos dados, tendo em vista que, de acordo com o art. 31 da Lei nº 12.527/11, o tratamento das informações pessoais deve ser feito com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º do Ato da Comissão Diretora no 9, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 6º .................................................................

Parágrafo único. Será implementada no Portal da Transparência do Senado Federal, em 31 de julho de 2012, seção específica para a divulgação das informações relativas à remuneração e subsídio recebidos por parlamentares e servidores efetivos e comissionados, de maneira individualizada, conforme ato do Primeiro-Secretário." (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, em 31 de maio de 2012. Senador José Sarney - Presidente, Senador Waldemir Moka - Segundo Vice-Presidente, Senador Cícero Lucena - Primeiro-Secretário, Senador Ciro Nogueira - Quarto-Secretário, Senador Casildo Maldaner - Primeiro Suplente de Secretário, Senadora Vanessa Grazziotin - Quarta Suplente de Secretário.

Observações:
- Publicação extraída do Boletim original nº: 4987 de 01/06/2012

Mais Informações:

Senado começa a divulgar salários em 31 de julho

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado