A gratuidade de passagens de ônibus para maiores de
60 anos, nas regiões metropolitanas, está na pauta da Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), que se reúne na próxima terça-feira (30). A proposta em exame
considera transporte coletivo urbano aquele prestado em áreas urbanizadas
contíguas, independentemente da jurisdição política do poder concedente. Essa
definição consta de substitutivo apresentado pelo relator, senador RandolfeRodrigues (PSOL-AP), a projeto de lei (PLS 224/2004) do senador Alvaro Dias
(PSDB-PR). O relator observou que nas áreas urbanas contíguas – especialmente
nas regiões metropolitanas – vive grande parte da população. A necessidade de
circulação das pessoas nessas áreas, conforme Randolfe Rodrigues, justifica-se
pela demanda de assistência à saúde e serviços bancários, entre outros fatores.
Indenizações
A CAE deve examinar também o PLS 179/2011, que fixa
em 30 dias o prazo máximo para pagamento de indenizações por morte ou invalidez
permanente do segurado. A legislação vigente sobre o assunto não estabelece
prazo para a liquidação de sinistros. O projeto previa originalmente prazo de
60 dias, reduzido para 30 por emenda da relatora, senadora Lúcia Vânia
(PSDB-GO). O autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), argumentou que
são frequentes as dificuldades dos beneficiários de seguros de vida e de
acidentes pessoais em receber o que lhes é devido em função da morte do
segurado ou de eventos que lhes causem invalidez permanente. O projeto prevê
que, caso a indenização não seja paga no prazo estabelecido, seu valor será
acrescido, em favor do beneficiário, de multa de 10% e de juros de mora de 1%.
Doações
Outro projeto em pauta permite a dedução, da base
de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, das doações a instituições
públicas de ensino superior. O autor da proposta (PLS 566/2011), senador Blairo
Maggi (PR-MT), argumenta que a Universidade de Harvard, nos Estados Unidos,
frequentemente listada como uma das melhores do mundo, tem apenas 20% de seus
recursos financeiros oriundos dos cofres públicos. O restante vem de fontes
privadas, que incluem, além dos valores pagos ordinariamente pelos estudantes
matriculados, doações de ex-alunos e de empresas interessadas no
desenvolvimento do ensino e da pesquisa de ponta. O projeto de Blairo Maggi tem
o propósito de estimular doações que impulsionem o desenvolvimento do ensino
universitário. Tal possibilidade já existe para as empresas contribuintes do
Imposto de Renda, mas não para as pessoas físicas. Outro projeto na pauta da
CAE é o que permite às empresas
instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) destinar ao mercado
interno até 40% de sua produção (PLS 764/2011), que será votado em turno
suplementar.
Agência Senado
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