Este ano deve ser repassado R$ 1,95 bilhão da
prestação de auxílio financeiro pela União para ser rateado entre estados e
municípios
Este ano o Amapá foi incluído na partilha de
recursos do Fundo de Apoio às Exportações (FEX). Deve ser repassado R$ 1,95
bilhão da prestação de auxílio financeiro pela União. O FEX foi instituído para
auxiliar os Estados e os Municípios no incentivo às exportações do país. O
repasse é feito anualmente por meio de Medidas Provisórias. A Medida Provisória
585/2012, que autoriza o repasse do FEX aos estados e municípios, foi publicada
no último dia 23. Pela regra de distribuição, os Estados receberão 75% dos
recursos e Municípios ficam com 25%, partilhado de acordo com os coeficientes
da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de
Serviços (ICMS) aplicado no ano em exercício. Diferentemente do estabelecido em
2011, a
MP não definiu a forma em que serão entregues as receitas do FEX. Assim a
fixação ficou a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional, que aguarda decisão do
secretário, conforme informado pela Gerência de Relacionamento e Divulgação de
Dados de Estados e Municípios.
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