Os Projetos de Lei (PLs) que iniciam o processo de federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) foram encaminhados nesta quarta-feira, 17, pelo governador Camilo Capiberibe, para serem apreciados pela Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP). São três projetos que pedem autorização dos deputados para que o Estado contrate uma operação de crédito de R$ 1,4 bilhão, outro solicita a criação do Fundo de Aporte da CEA (Funac) para pagamento de eventuais ações judiciais, e o terceiro PL pede que sejam transferidas 100% das ações da CEA para as Centrais Elétricas do Brasil (Eletrobras). A aprovação dos projetos é uma das condicionantes do governo federal para que o processo de federalização seja efetivado. Eles foram elaborados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que integra o Grupo de Trabalho (GT), criado e coordenado pelo Ministério das Minas e Energia (MME) para tratar da federalização. O GT é formado por integrantes da CEA, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro (Seplan), Eletrobras e MME. O modelo de federalização, que está em andamento, foi aprovado pela bancada federal do Amapá. A federalização da estatal é a única saída para evitar a caducidade ou intervenção na Companhia. Foram muitos os esforços para conquistar a confiança do governo federal no Amapá e recuperar os oito anos perdidos com protelações que resultaram na ruína financeira e de credibilidade da empresa. Em janeiro de 2011, o governador Camilo e o presidente da CEA, José Ramalho, fizeram contatos com o MME para buscar soluções até que foi dado o primeiro passo concreto, com a criação do GT para estudar indicativos de equalização da dívida e a proposta de federalização foi oficializada. Todo o desgaste que deixou a federalização como única opção para salvar a empresa poderia ter sido evitado. Desde 2003, o governo federal tentou, sem sucesso, entrar em acordo com o GEA. Em 2005, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor elétrico, puniu a CEA e esta passou a sofrer penalidades pela ausência de capacidade de investimento. Até 2010, o MME tentou intervir, mas os resultados por parte do GEA foram negativos. A inadimplência com a Eletronorte agravou a situação. A dívida, que em 2006 era de R$ 286 milhões, passou para R$ 900 milhões em 2010. A aprovação dos PLs complementa o processo que vai culminar na federalização. A criação do Fundo vai permitir que seja feito um empréstimo na Caixa Econômica de R$ 1,4 bilhão para que as dívidas da CEA sejam quitadas, atendendo a um acordo feito este ano com o MME de exclusão das multas e juros. (...)
Leia a matéria na íntegra, da Agência Amapá, clicando aqui.
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