O Congresso reúne-se hoje, às 18h, para promulgar a emenda constitucional que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta (PEC 66/2012) foi aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira.
Durante a votação, que terminou com 66 votos a favor e nenhum contrário, diversos parlamentares comentaram que a aprovação da proposta significava o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para os empregados domésticos.
A sessão contou com a presença de representantes da categoria e de várias autoridades.
As novas regras entram em vigor na data da publicação da emenda. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros dispositivos previstos na nova lei, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
Direitos
Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos, está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática.
Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, a partir de agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Outro direito garantido pela emenda constitucional é o FGTS, que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Agência Senado
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