Impenhorabilidade
da casa própria
No inicio da década de 90 o Brasil vivia uma crise
econômica com a inflação crescente, consequência da instabilidade e do
fracasso dos planos econômicos. A situação da época levou muita gente a não
pagar suas dividas e, em determinadas situações, as pessoas perdiam sua casa
própria, penhoradas, e depois eram obrigadas a pagar aluguel ou morar em casa
de parentes. Antes de deixar a presidência da República, José Sarney teve a
grande sacada de editar uma medida provisória que logo se transformou em Lei da
Impenhorabilidade. O novo instituto impede a penhora por dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, do imóvel em que a
família reside, se próprio, e todos os equipamentos e móveis existentes nele. No
Direito Internacional é o chamado “homestead”, conhecido como a residência da
família, possuída, ocupada, consagrada, limitada, impenhorável e, por diversas
formas, inalienável, conforme o estipulado nas leis de cada país. No caso
brasileiro, a legislação surgiu com o principal objetivo de dar proteção legal
ao devedor insolvente, sem proteger aqueles que, conscientes de sua
incapacidade de saldar compromissos, adquire imóvel de grande valor e para lá
transfere a sua residência familiar. A lei em questão abre exceções à
impenhorabilidade, tais como os veículos de transporte, as obras de arte e as
penhoras relativas à execução de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, de
construção ou de tributos do próprio imóvel e de débitos para com empregados
domésticos que operam no endereço. Mas, a Lei da Impenhorabilidade já foi ameaçada. Em 2006, o Congresso aprovou
uma proposta que tramitou silenciosamente e que alterava alguns
dispositivos do Código de Processo Civil, relativos a execução de dívidas. As
mudanças iriam permitir a penhora do imóvel residencial com valor superior a
1.000 salários mínimos, bem como até 40% dos salários recebidos mensalmente,
acima de 20 salários mínimos. O então senador Sarney se empenhou em manter a
integralidade da Lei da Impenhorabilidade e conseguiu sensibilizar o presidente
Lula que vetou os novos dispositivos. Essa semana assistindo ao
documentário sobre a vida e obra do ex-presidente deu para lembrar o quanto
Sarney se revelou um democrata e, sobretudo, um estadista voltado para o
social, quando adotou medidas de grande alcance, entre elas, a Lei da Impenhorabilidade
*Olimpio Guarany é jornalista, economista,
publicitário e professor universitário
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