Também estão na pauta outras três medidas provisórias. Entre elas, a MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário.
O Plenário pode votar nesta semana a Medida Provisória 590/12, que assegura renda mínima mensal de R$ 70 por pessoa nas famílias beneficiárias do programa Bolsa Família. Devido ao feriado do Dia do Trabalho, haverá sessões extraordinárias às 18 horas de hoje e às 9 horas de amanhã. Além da MP 590, poderão ser votadas outras três medidas provisórias com pareceres dascomissões mistas:
- a MP 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores;
- a MP 593/12, que permite às instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico participarem voluntariamente do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e
- a MP 595/12, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário.
Bolsa Família
O texto original da MP 590/12 inclui, entre as beneficiárias do programa de superação da extrema pobreza, as famílias com renda mensal per capita de até R$ 70 que tenham crianças e adolescentes de idades entre 7 e 15 anos. A matéria conta com relatório da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), no qual ela incorpora mudanças previstas na MP 607/13, que concede esse benefício adicional a todas as famílias em situação de extrema pobreza a partir de 1º de março deste ano, independentemente de a família ter crianças ou adolescentes.
Participação nos lucros
Também na pauta, a MP 597/12, que trata da tributação sobre participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores, desvincula essa tributação da tabela do IRPF normal, usada para os salários. Segundo a MP, a faixa anual de isenção em participações passa a ser de R$ 6 mil. Uma das novidades incluídas no relatório da matéria, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Isso valerá a partir de 2014.
Ensino técnico
No caso da MP 593/12, que trata do Pronatec, orelatório do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) propõe a criação de um sistema nacional de avaliação da educação profissional. Ele também altera a legislação do IRPF para isentar desse tributo as bolsas recebidas pelos servidores no âmbito do Pronatec.
Setor portuário
A MP 595/12 (MP dos Portos) foi aprovada na última quarta-feira (24) na comissão mista, com diversas alterações feitas pelo relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O Plenário vai analisar o parecer da comissão e também os pontos que foram deixados de fora do relatório de Braga, por não terem consenso no colegiado.
Combate à seca
Se aprovado um requerimento de urgência, o Plenário poderá analisar o Projeto de Lei2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. A matéria conta com substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de autoria do deputado Penna (PV-SP), no qual são especificados os objetivos, princípios e atribuições. É criada ainda a Comissão Nacional de Combate à Desertificação (CNCD), no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, com natureza deliberativa e consultiva.
Confira outras matérias que podem ser incluídas na pauta:
- PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
- PRC 72/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Paquistão;
- PDC 471/11, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que contém a decisão do Conselho do Mercado Comum de criar o cargo de Alto Representante-Geral do Mercosul para representar o bloco nas relações com outros países e organismos internacionais.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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