Constituição – PEC 14/2013 que recupera o
dispositivo, referente a equiparação salarial dos policiais militares dos ex
-territórios, de acordo com os benefícios concedidos aos policiais do DF,
rejeitado pelo Plenário da Câmara na aprovação da PEC 111
A PEC 111/11, aprovada em primeiro turno na Câmara
no último dia 6 de março, permite aos servidores públicos dos ex-territórios de
Roraima e do Amapá de optarem por integrar o quadro em extinção da
administração federal. O benefício será concedido aos servidores admitidos no
período entre a transformação do território em estado e a efetiva instalação. A
proposta ainda será votada em segundo turno na Câmara, para depois ser enviada
ao Senado. O dispositivo previsto na PEC apresentada por Randolfe, poderia ter
sido incluído no formato de emenda à PEC 111 durante sua tramitação no Senado,
porém, qualquer nova sugestão na proposta faria com que ela retornasse para a
Câmara dos Deputados. Pensando em acelerar o processo de tramitação da PEC 111
no Senado, Randolfe decidiu apresentar essa proposta em separado. “As duas
propostas são um ato de justiça com os ex-territórios federais. Essa PEC não
somente vem beneficiar o conjunto dos servidores, mas, em especial, desafoga a
folha de pagamento dos Municípios de Macapá e Boa Vista. Enfim, faz justiça a
um pleito dos ex-territórios. Espero que, o quanto antes, nós possamos também
aqui no plenário do Senado, aprovar em dois turnos essa proposta”, enfatiza Randolfe.
O senador amapaense já solicitou ao senador Romero Jucá (PMDB-RO) que ele seja
o relator das duas propostas no Senado. No Senado a PEC de autoria de Randolfe
irá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e uma vez aprovada irá
para a apreciação do plenário da Casa. Leia proposta na íntegra
Agência Senado
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