O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta sexta-feira (8) que vai propor um acordo de procedimento no Plenário para acelerar a votação de duas propostas que mudam a Constituição. Uma vai obrigar a União a liberar os recursos no Orçamento da União oriundos de emendas parlamentares e a outra prevê o fim do voto secreto em todas as votações no Legislativo.
– Não há porque esperar, tudo ficará melhor depois que finalizarmos essas votações – disse Renan.
Para terminar a primeira fase de análise da chamada PEC do Orçamento Impositivo, os senadores precisam votar uma emenda, proposta pelo senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que eleva o percentual de aplicação na área da saúde em 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) nos próximos quatro anos. Pelo texto aprovado, o percentual é de 15% até 2018. Os líderes fizeram um acordo para fazer essa votação na terça-feira (12).
Após o fim do primeiro turno, a PEC precisa passar por três sessões de discussão e mais uma votação, em segundo turno.
– Vamos conversar com os senadores e definir um procedimento. É possível que possamos finalizar essa votação na própria terça para começarmos a analisar o voto aberto – afirmou Renan.
Caso os líderes concordem, o próximo item da pauta será a proposta de emenda à Constituição 43/2013, que determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores. A proposta recebeu emendas na última sessão de discussão em Plenário e voltou para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no início do mês passado. A CCJ terminou a análise das emendas no final de outubro e devolveu a PEC ao Plenário.
O relator da proposta, senador Sérgio Souza (PMDB-PR) manteve o voto aberto amplo no texto, embora algumas emendas permitissem exceções. Agora, a disputa será no Plenário, a exemplo do que aconteceu com o Orçamento Impositivo. Se aprovada em primeiro turno, ainda há mais três sessões de discussão e outra votação, em segundo turno. Mas todos os prazos podem ser abreviados se houver acordo entre os líderes.
PEC nº 22A, de 2000 - Chamada de PEC do Orçamento Impositivo, muda os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal. A principal alteração, no artigo 166, obriga a União a liberar os recursos oriundos de emendas parlamentares constantes do Orçamento anual no limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Metade desse percentual deve necessariamente atender o setor da saúde. Os valores podem ser destinados para investimentos e custeio, mas não para o pagamento de pessoal e encargos sociais. Também obriga a União a aplicar na saúde até 2018, 15% da RCL. A estimativa é que sejam destinados R$ 79 bilhões para a saúde em cinco anos. O texto prevê também que para receber os recursos das emendas parlamentares, Estados, Municípios e Distrito Federal não precisam estar adimplentes como determina a legislação em vigor e que os valores não integrarão a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo desses entes federados, como prevê o artigo 169 da Constituição Federal.
Apesar de tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares, o projeto permite que isso não aconteça em casos de “impedimentos de ordem técnica” não haja obrigatoriedade. Os senadores retiraram os termos “caso fortuito” e “força maior”, do rol das hipóteses de impedimentos técnicos.
PEC 43/2013 – Chamada de PEC do Voto Aberto, determina o voto aberto para todas as decisões do Congresso Nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores. A medida vale para decisões sobre cassação de mandatos parlamentares, análise de vetos presidenciais e aprovação de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procuradores da República, embaixadores e diretores de agências reguladoras. Os senadores têm posições diferentes; há os que defendem a abertura do voto na cassação de mandatos e exame de vetos presidenciais, mas da manutenção do sigilo sobre escolha de autoridades; outros querem o voto aberto só na cassação de mandatos e um grupo quer o voto aberto irrestrito.
Agência Senado
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