O Senado aprovou, há pouco, por 55 a 1, duas de nove emendas de Plenário que foram aceitas pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta.
Uma é do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e a outra do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). De acordo com Braga, a emenda de Eunício promove três alterações no substitutivo à PEC 22A/2000, aprovado pela CCJ em outubro passado. Além de ampliar o limite de aprovação e execução obrigatória das emendas parlamentares de 1% para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, retira a referência a "caso fortuito" e "força maior" do rol de impedimentos técnicos à execução das emendas parlamentares e vincula ao art. 166 da Constituição federal, e não mais ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os dispositivos reunidos no substitutivo.
Quanto à emenda de Valadares, foi acatada integralmente como subemenda do relator. Ela exclui a exigência de adimplência de estados, do Distrito Federal e de municípios na hipótese de serem destinatários de transferência obrigatória da União para execução de emendas parlamentares. Estabelece ainda que este repasse não integrará a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ainda falta analisar o mérito da emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), que teve parecer contrário de Braga, durante a análise na CCJ.
Agência Senado
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