João Capiberibe (PSB-AP) anunciou a criação da Frente Brasil pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/12, de sua autoria, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Em pronunciamento ontem, o senador informou que a frente foi criada durante debate sobre segurança pública promovido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. De acordo com a PEC, o fundo será composto, entre outras fontes de recursos, por parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a venda de armas e material bélico; por parcela do Imposto sobre Serviços (ISS) pagos pelas empresas de segurança privada; e por 3% do lucro líquido dos bancos, “as instituições privadas que mais geraram lucros no país nos últimos tempos”. Os recursos seriam arrecadados pelo governo federal e transferidos aos estados por meio de um conselho de segurança pública nacional, a ser criado. O fundo, acrescentou o senador, teria gerência autônoma, nos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). No mesmo discurso, Capiberibe lembrou que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgaria ontem recurso de Brilhante Ustra, coronel aposentado do Exército. Sentença de primeira instância, proferida em 2010, declarou o militar culpado pela tortura a três pessoas de uma família.
Jornal do Senado
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