A comissão
temporária de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), presidida
pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), realiza audiência pública nesta
manhã. Participam dos debates o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, e o
ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, que presidiu a
comissão de juristas encarregada de elaborar os anteprojetos de modernização do
código, transformados em projetos em exame agora pelo Senado. As modificações
no CDC (Lei 8.078/1990) estão inseridas nos projetos de lei do Senado (PLSs)
281, 282 e 283/2012. Entre outros pontos, o PLS 281/2012 trata da proteção do
consumidor em compras feitas por meio de comércio eletrônico; o PLS 282/2012
dispõe sobre as regras para ações coletivas destinadas a proteger interesses ou
direitos de qualquer natureza; e o PLS 283/2012 institui mecanismos de
prevenção e tratamento judicial e extrajudicial no que se refere a
superendividamento das pessoas físicas. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é o
relator da comissão temporária. A audiência se realiza na sala 7 da Ala Senador
Alexandre Costa.
Agência Senado
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