Vitória do Jarí poderá ter Delegacia Especializada da Mulher

Deputada Raimunda Beirão é autora do requerimento que solicita a construção do prédio

A deputada Raimunda Beirão (PSDB), através de requerimentos, solicita da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinf), benefícios para o município de Vitória do Jari. Na proposição lida na sessão desta segunda-feira (1º), a parlamentar pede a construção da Delegacia de Crimes Contra as Mulheres (DCCM), a construção de uma arena multiuso,um abrigo para idosos e a implantação de parte do Programa Luz Para Todos, a beneficiar a Comunidade Rural do retiro Igarapé das Pacas. De acordo com a parlamentar, a construção da delegacia, atende a uma solicitação dos moradores do município quanto ao rigor das punições das agressões contra a mulher ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. “A especializada tem por meta fazer cumprir a Lei Maria da Penha, que trouxe segurança para que as mulheres possam fazer denúncias contra os agressores, de forma mais segura e com a convicção de que serão tomadas as providências necessárias com a maior eficácia contra o agressor”, justifica a deputada. Quanto à construção da arena, a deputada disse que não há um local no município onde a população possa praticar modalidades esportivas. “Esta arena serviria principalmente para atender o desejo antigo dos moradores, que vivem a expectativa oferecida a eles pelas tantas arenas já instaladas em outros locais”, comentou a deputada, que também encaminhou ofício ao secretário da Seinf, Joel Banha, solicitando a construção de um abrigo para idosos no município. “O documento reporta o desejo antigo dos morados deste município com a expectativa oferecida a eles pelos tantos idosos abandonados por seus familiares”, justifica Raimunda Beirão.

A Gazeta

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Você Sabia?

Que foi Sarney quem criou, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), primeiro órgão do Estado nacional brasileiro a tratar especificamente dos direitos das mulheres?

No âmbito federal, o novo governo civil de José Sarney (PMDB, 1985-1989) criou, em 1985, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), primeiro órgão do Estado brasileiro a tratar especificamente dos direitos das mulheres. A exemplo dos conselhos estaduais, o CNDM era uma instância de participação, cabendo-lhe formular propostas de políticas para as mulheres. É importante notar que o CNDM não tinha poderes para executar e monitorar políticas públicas. No período da transição democrática, teve um papel importante no processo de elaboração da Constituição Federal (CF) de 1988, contribuindo para a inclusão de 80% das demandas feministas no texto constitucional (Alvarez, 1990; Teles, 1993; Macaulay, 2006; Padjiarjian, 2006). Durante o governo de Fernando Collor de Melo (1990-1992), o CNDM foi desarticulado politicamente e deixou de ter qualquer relação com os movimentos de mulheres. Nos sucessivos governos, o CNDM retomou o seu papel de articulação entre o Estado e a sociedade, mas nunca recuperou o seu vigor político inicial (Macaulay, 2006).

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