Amapá fortalecerá representação do estado em Brasília

A Medida foi aprovada pela Assembléia Legislativa e visa acompanhamento mais eficiente da tramitação de processos de interesse do Amapá

O Amapá terá uma nova representação em Brasília. O projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo que trata sobre o assunto foi aprovado por unanimidade na sessão extraordinária da Assembléia Legislativa, ontem, 7. A proposta, assinada pelo governador Waldez Góes, altera a lei complementar nº 06, de 18 de agosto de 1994, e trata sobre a organização e o funcionamento da Prog (Procuradoria-geral do Amapá), Estatuto dos Procuradores e cria cargos na instituição. Com a alteração na legislação, o governo do Estado pretende instalar uma nova sucursal da Procuradoria em Brasília, com a finalidade de acompanhar a tramitação de processos de interesse do Estado, como as ações diretas de inconstitucionalidades, ações civis originárias, intervenções federais e mandados de segurança. Roberto Góes (PDT), líder do governo na Assembléia, justificou a necessidade de criação da sucursal porque todos os processos referentes ao estado correm nos tribunais superiores com sede no Distrito Federal, inclusive o TCU (Tribunal de Constas da União) e o TRF (Tribunal Regional Federal), da 1ª Região, que tem o Amapá como jurisdicionado. "É em Brasília que são julgados os processos nos quais o Amapá é parte ou tem interesse direto ou indireto nas soluções dadas pela Côrte Suprema, à interpretações de fatos tributários, previdenciários, de competência legislativa, de matéria trabalhista, financeira, de probidade administrativa ou temas constitucionais afeitos à administração pública", explicou o deputado Roberto Góes. O parlamentar adiantou ainda que o acompanhamento desses processos, apesar da excelente qualidade dos serviços eletrônicos (e-mails, sites, fax) não satisfaz as necessidades do estado no acompanhamento de tais demandas. "Por isso é imperiosa a disponibilização de estrutura administrativa na Capital Federal, os as decisões que afetam todas as unidades federadas são tomadas e julgadas", afirmou. Por proposição do relator especial, deputado estadual Eider Pena (PDT), foi feita uma modificação na ementa do projeto, com a supressão do termo "sobre o Estatuto dos Procuradores, cria cargos para seu cumprimento", permanecendo apenas a cabeça da ementa.

Esta matéria está no Diário do Amapá de hoje