Resgatar o Delegado de Polícia como carreira jurídica é a reivindicação da categoria
O resgate do Delegado de Polícia como carreira jurídica, conforme previsto originariamente pela Constituição, é o pleito da categoria que veio pedir apoio ao presidente do Senado Federal, José Sarney. Representantes de entidades nacionais e delegados da Polícia Federal e Civil de vários estados brasileiros estiveram no gabinete da presidência, após participarem de mobilização nesta quarta-feira, em Brasília, em frente ao Ministério da Justiça e do Congresso Nacional. Carta reivindicando a valorização e o fortalecimento da Polícia Judiciária brasileira foi entregue hoje ao Ministério, ao Senado, Câmara dos Deputados, além dos principais candidatos à Presidência da República.
No texto, os delegados destacam a importância da segurança pública e, entre outras reivindicações, pedem a aprovação da Lei Geral das Polícias Civis e da Lei Orgânica da Polícia Federal, a reestruturação administrativa dos órgãos de Polícia Judiciária, uma remuneração justa para a classe, além da reinserção constitucional da categoria como carreira jurídica.
Segundo explicou o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Reinaldo de Almeida, a PEC 549 (Proposta de Emenda Constitucional), em tramitação na Câmara, restabelece a situação de fato, pois se exige, dos delegados, o bacharelado em Direito, para o exercício da profissão. Disse que o movimento não tem caráter corporativo, mas "interesse público inadiável": "Sabemos da importância de um bom inquérito, para uma boa sentença penal", qualificou, sobre a proposta de fortalecimento da polícia, da carreira e de um arcabouço jurídico que permita o combate à impunidade. O delegado referiu-se também à tramitação no Senado da reforma do Código de Processo Penal (CPP), elogiando a iniciativa - "um projeto bem feito" - e agradecendo a Sarney o apoio sempre empenhado aos profissionais.
"Sempre soube o que representa a instituição para a noção de Estado", respondeu Sarney aos presentes, manifestando apreço pelas "causas boas e justas" e apontando a necessidade de evitar que a "polícia seja diminuída de suas funções". Acrescentou que além da reforma proposta pelo Senado para o Código de Processo Penal - projeto pronto para ser votado em plenário - ele pretende, até o final do seu mandato na presidência, promover também a reforma da Lei de Execuções Penais. Estiveram com o presidente, além da ADPF, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) e a Federação Nacional dos Delegados de Polícia federal (Fenadepol), entidades organizadoras da mobilização nacional.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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