Congresso Nacional recebe do executivo proposta de lei orçamentária para 2011
"Estou recebendo o projeto de orçamento para 2011 que certamente consumiu milhares de horas de trabalho, muita dor de cabeça com demandas de diversos ministérios", disse José Sarney ao ministro do Planejamento,Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, que, de pronto, respondeu que a missão de sua Pasta acabava ali, ao que o presidente do Senado replicou: "agora começa aqui". Foi dessa forma descontraída que o senador Sarney recebeu do ministro os oito volumes que consolidam o Projeto de Lei Orçamentária para o próximo ano. Ele será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento e Planos, para ser analisado por deputados e senadores que têm prazo até o final dessa Legislatura para aprová-lo – promovendo as mudanças que julgarem necessárias – para, na seqüência, ser sancionado pelo presidente da República.
Mensagem Presidencial justifica investimentos previstos para 2011
A Mensagem Presidencial entregue hoje, pela manhã, ao presidente do Senado, José Sarney, pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, baseada em dados disponíveis até o mês de junho último, expressa confiança no êxito da economia brasileira para o próximo ano. "As políticas econômicas que foram implementadas nos últimos anos, particularmente as que se encontram consolidadas nos programas de investimento público e de incentivo ao investimento privado permitem que se projete evolução positiva para os principais indicadores macroeconômicos do País para o ano de 2010 e criam base sólida para a sua continuidade em 2011", diz o documento.
Para fundamentar a expectativa favorável de crescimento econômico a mensagem aponta como conquistas importantes o equilíbrio fiscal, com melhoria qualitativa na alocação das despesas e dos indicadores de endividamento do setor público; o controle da inflação, com atuação da política monetária de forma cautelosa e oportuna, decorrente da autonomia operacional da autoridade monetária; o equilíbrio das contas externas, por meio do regime de câmbio flexível, que permitiu a elevação expressiva do estoque de reservas internacionais; a elevação da capacidade produtiva do País, com a priorização do investimento público em áreas estratégicas de infraestrutura juntamente com a adequação do ambiente de negócios de forma a incentivar o investimento privado; e a melhora na distribuição da renda e no poder de compra da população, por meio da valorização do salário mínimo e das políticas sociais de transferência de renda às famílias.
Sobre as políticas governamentais realizadas no Brasil, desde 2003, o documento explica que a ampliação dos recursos destinados às áreas sociais tem como objetivo a redução da desigualdade social e a elevação dos indicadores de desenvolvimento humano da sociedade brasileira. "Em um cenário de crise, como o de 2009, os gastos sociais passam a ter ainda mais importância, pois amenizam a queda da demanda agregada e os efeitos sociais da crise, criando condições para uma recuperação mais rápida da economia", justifica o Governo Federal na mensagem ao Congresso.
No setor da agricultura e agronegócio, o documento afirma que a safra 2009/2010 consolidou o profissionalismo do produtor brasileiro e atestou a capacidade do Governo Federal agir com rapidez para apoiar a comercialização agrícola. "Mesmo com os reflexos da crise econômica internacional e com os problemas climáticos adversos, a produção de grãos foi a segunda melhor da história, alcançando 146,9 milhões de toneladas". Para 2011, a estimativa é de elevação da produtividade agropecuária e de condições mais favoráveis de mercado, com recuperação da renda rural. "A melhoria da tecnologia aplicada nos cultivos e o clima mais favorável deverão possibilitar o alcance de uma safra igual ou superior à de 2009/2010", prediz. Quanto à reforma agrária, há indicações que, no período de 2003 a 2009, foram incorporados mais de 47,7 milhões de hectares, com a criação de 3.386 projetos de assentamento. Atualmente existem implantados no País 8.570 projetos de assentamento, numa área de 85,2 milhões de hectares, nos quais residem cerca 900 mil famílias.
Em relação à política de incremento das exportações brasileiras a pretensão do governo, segundo o documento, é o de facilitar o processamento e o controle operacional do comércio exterior, com simplificação de procedimentos e redução de custos e de tempo na emissão de documentos básicos obrigatórios, com melhoria da qualidade dos serviços e do controle executados pelo Governo Federal, além da disseminação de informações específicas às comunidades exportadoras e importadoras. Para o setor de infraestrutura econômica, a mensagem afirma que o Governo Federal tem-se empenhado em ampliar a capacidade de geração de eletricidade e em preservar a participação de energias renováveis na matriz energética brasileira, com a inclusão, entre 2007 e 2009, de quase 10 mil MW de capacidade de geração. A expectativa para o final deste ano é que a capacidade total instalada alcance 106,6 mil MW. Para 2011, está prevista a entrada em operação de outros 5,9 mil MW de geração.
A Mensagem Presidencial afirma que o Governo Federal tem buscado viabilizar meios para a universalização dos serviços de telecomunicações, de forma a melhor adequá-los às necessidades da população brasileira, principalmente a de menor renda. No que diz respeito ao turismo a expectativa da mensagem presidencial para 2011 é de otimismo, com o desenvolvimento de obras para a realização da Copa do Mundo, em 2014, e dos Jogos Olímpicos, no Rio de Janeiro, em 2016. Para dar suporte estrutural aos eventos e ainda desenvolver a capacidade de receber o turismo interno e externo foi elaborado um plano com quatro eixos de atuação. O primeiro é o apoio ao Prodetur Nacional, que tem propostas de melhorias na infraestrutura voltada para o setor apresentadas pelos Estados e por Municípios com mais de 1 milhão de habitantes, da ordem de US$ 2,9 bilhões. Em segundo lugar, a qualificação e capacitação profissional, com o Programa Bem Receber Copa, que já foi lançado, em parceria com o setor privado, e deverá investir, para o desenvolvimento de cursos de capacitação profissional, com recursos orçamentários do Ministério do Turismo de R$ 440,0 milhões, até 2014. A promoção nacional e internacional com objetivo de consolidar a imagem do Brasil como destino turístico de primeiro nível para o público internacional e também para os brasileiros vem a seguir. Por último, o fomento à renovação e ampliação do parque hoteleiro, por meio de linhas de financiamento, com prazos e juros beneficiados para projetos de reforma, ampliação e implantação de hotéis, de acordo com critérios de sustentabilidade ambiental.
Políticas Sociais
O documento analisa no capítulo sobre políticas sociais a evolução da renda das famílias no Brasil, considerando em termos da média e da desigualdade na sua distribuição. Para o Governo Federal, tal distinção é importante, já que a renda média e a desigualdade têm tido comportamentos diferentes desde a estabilização monetária, em 1994. Até 1999, houve estagnação da renda média e da desigualdade. A partir de 2001, a desigualdade começou a cair, queda esta que se mantém até hoje, mas a renda média continuou estagnada. "Finalmente, a partir de 2004, a renda média também começou a mostrar claras melhorias, levando assim ao melhor dos mundos, que consiste no crescimento com distribuição de renda", traz a mensagem afirmando ainda que a evolução da distribuição de renda "foi excepcional", com queda na desigualdade e no aumento no poder aquisitivo das famílias.
Acerca da Previdência Social, a mensagem avalia que o sistema que gerencia o setor passou por uma série de aperfeiçoamentos, tanto em aspectos legais, de regulação do sistema, quanto em aspectos administrativos e gerenciais. Essas modificações, afirma o Governo, permitiram a ampliação da cobertura previdenciária, bem como a melhoria na qualidade dos serviços prestados à população. As alterações na legislação previdenciária visaram, principalmente, aumentar a formalização do mercado de trabalho e, assim, ampliar a cobertura da Previdência Social. Entre essas se destacam a criação do Simples Nacional, do Plano Simplificado de Previdência Social e da figura jurídica do microempreendedor individual. "Essas três iniciativas consistem em dar tratamento diferenciado para alguns grupos de trabalhadores, possibilitando a filiação ao sistema com alíquotas reduzidas e procedimentos mais simples, com o propósito de ampliar a cobertura em segmentos do mercado de trabalho identificados como especialmente problemáticos, que não sairiam da informalidade apenas pelo crescimento econômico", diz o documento.
Política Externa e Soberania
Em resposta ao engajamento internacional do Brasil que tem contribuído para a sua liderança, em especial junto ao grupo de países emergentes, a Mensagem Presidencial lista uma série de participações em foros regionais e internacionais, além de diversos eventos sediados no país. Também ressalta a diversificação das relações bilaterais e multilaterais que têm aberto caminhos para a multiplicação dos mercados brasileiros. Indica que para manter essa política foi necessário a instalação de 216 postos diplomáticos no exterior (novas embaixadas e consulados). O resultado desse esforço, segundo a mensagem, é a crescente atuação externa do Brasil refletindo-se na expansão do comércio exterior. Para atender às despesas conduzidas pelo Itamaraty, inclusive aquelas decorrentes da intensificação e multiplicação de suas atividades, o texto indica a previsão de R$ 1.130,0 milhões em 2011.
Com relação ao Ministério da Defesa, são arroladas inúmeras ações em curso e programadas para 2011. As ações da tropa brasileira na Missão de Paz no Haiti, passando pela modernização de instalações militares e o reaparelhamento das três Forças até a retomada do programa nuclear, ao desenvolvimento e à construção de submarinos, á fabricação e aquisição de 50 helicópteros e ao desenvolvimento do avião cargueiro KC-X. Também são mencionadas as inúmeras participações das três Forças em ações humanitárias, além da decisiva participação da Companhia de Engenharia do Exército em dezenas de importantes obras de infraestrutura em todo o território nacional.
Segurança Pública
A mensagem justifica o pleito de recursos na ordem de R$ 3,95 bilhões para a área de segurança, indicando iniciativas como o Pronasci que coordena e promove esforços no campo da prevenção, controle e repressão da criminalidade, envolvendo 23 Estados. Indica também a necessidade de recursos para o projeto Bolsa Formação, direcionado para policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e peritos criminais. Valoriza também o projeto Mulheres da Paz, que contempla líderes comunitárias para capacitação em temas como ética, direitos humanos, cidadania e mediação de conflitos. A formação e consolidação da Força Nacional de Segurança Pública, a criação de um sistema nacional de gestão do conhecimento em Segurança Pública e os investimentos em equipamentos e inteligência nas Polícia Federal são outras ações consideradas relevantes na Mensagem Presidencial. Por fim descreve os investimentos previstos para a preparação da segurança para a Copa do Mundo (2014) e Olimpíadas (2016), além da manutenção, reaparelhamento, reforma e construção de novos estabelecimentos penais.
A mensagem enumera várias ações tomadas pelo Executivo no que diz respeito a política de gestão de pessoas. Lembra que nesse ano foi realizado amplo processo de reestruturação e reorganização dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades públicas federais, envolvendo reorganização das carreiras e dos planos de cargos. Lembra que esta política priorizou o desenvolvimento da atenção à saúde do servidor, com a criação do Siass, além de diversos outros programas voltados para o funcionário publico, assim como a execução do Programa de Multiplicadores em Gestão de Pessoas, o desenvolvimento do novo Sistema de Gestão de Recursos Humanos e as auditorias nos Sistemas de Gestão de RH.
Por outro lado, é lembrado o esforço do executivo federal na recomposição dos quadros que estavam defasados e o equilíbrio entre os servidores que se aposentavam em sintonia com a entrada de novos concursados. Prevê, neste critério, o provimento de 21.988 cargos para 2011, apontando que 2.651 deles serão alocados para substituição de terceirizados.
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