Cartas à imprensa

Data: 27.09.12 Veículo: Folha de São Paulo Entrevista 1: Para Jurista anteprojeto não tem conserto (...) Quais são os principais problemas do projeto? Miguel Reale Jr - É um conjunto: ausência de conhecimento técnico, uso impróprio de termos jurídicos, desproporcionalidade de penas. A comissão foi mal formada? A comunidade jurídica não foi ouvida. Foram líderes partidários que indicaram [os membros], algumas não tinham qualificação. Há outros interesses? É tudo por causa do Sarney, que apresentou o projeto, e quer se consagrar como legislador do código. A nação toda tem que se submeter à vaidade [dele]? Presidência do Senado Projeto de Reforma do Código ainda aberto para mudanças Prezado Editor, Em relação à entrevista do jurista do Miguel Reale Jr, publicada no jornal Folha de São Paulo, a presidência do Senado esclarece que: A comissão de juristas destinada a elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal foi instituída a partir dos Requerimentos n°s 756 e 1034 de autoria do senador Pedro Taques (PDT/MT).   Esclarecemos que os integrantes da referida comissão foram indicados pelos líderes partidários, não tendo qualquer participação ou interferência do Presidente do Senado Federal, senador José Sarney. O anteprojeto da comissão de juristas foi entregue em 27 de junho de 2012 e, após ser transformado em projeto de lei, foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal – CCJ, que já realizou duas audiências públicas sobre a matéria. O projeto do Código Penal poderá sofrer emendas, alterações, ou até mesmo ser rejeitado, dando origem a um substitutivo. A tramitação da matéria observará todas as formalidades, prazos e ritos previstos na Constituição Federal e no Regimento Interno do Senado Federal. Não está portanto, a aprovação ou discussão do projeto submetida ao arbítrio do Presidente do Senado, como equivocadamente afirma o jurista na entrevista. O Congresso Nacional, formado por representantes eleitos democraticamente, é a instituição legítima para discutir e elaborar as leis do país.  Nesse processo, as sugestões de cidadãos e de todas as entidades e associações de classe são ouvidas, mas não se pode impedir o Congresso de cumprir a missão precípua de legislar. Tentar silenciar o Senado, retirando-lhe uma de suas principais prerrogativas, é uma grave ameaça à democracia e a vontade popular, que flerta com tendências autoritárias há anos superadas em nosso país. Com serenidade e espírito democrático, o Congresso Nacional dará ao país um Código Penal mais moderno e em consonância com os anseios da sociedade brasileira e a participação de todos. Fernando Cesar Mesquita Secretário de Comunicação Social do Senado Federal