O Projeto de Lei nº 4.230/2012 que prevê a criação de três varas federais no Amapá sob a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi discutido nesta terça-feira (16) na Câmara Federal, durante reunião conduzida pela deputada federal Fátima Pelaes (PMDB) e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Félix Fisher. A audiência teve como objetivo discutir os trâmites do projeto e dar celeridade para que entre na pauta de votações do Congresso Nacional. O texto, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça determina que caberá ao TRF estabelecer as competências das varas criadas, de acordo com as necessidades locais. A deputada Fátima Pelaes, relatora do projeto na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público explicou que a localização das varas será definida pelo Conselho da Justiça Federal. “Há que se respeitar a disponibilidade de recursos orçamentários para a execução deste projeto, por isso a importância em trazermos um texto coerente”, afirmou. Outro ponto abordado na matéria é a criação de três cargos de Juiz Federal, três de Juiz Federal Substituto, 58 de Analista Judiciário e 13 de Técnico Judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas. O diretor geral do STJ, Maurício Carvalho ressaltou a iniciativa da deputada relatora do PL na Câmara. Segundo ele, este é um texto muito importante para o aparelho jurisdicional do Amapá, que enfrenta uma sobrecarga de trabalho crescente. Principalmente nos juizados cíveis e criminais, que hoje tem como resultado uma justiça pouco eficaz e tardia. “Ele tem um pedido de orçamento e o PL já está em tramitação. Se tudo correr bem, a previsão é que a partir de fevereiro inicie a implementação das varas”, finalizou. Também estiveram presentes na reunião o líder do PMDB, deputado federal Henrique Alves (PMDB/RN), senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), deputado Federal Luiz Pitiman (PMDB/DF).
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