Recesso

Congresso Nacional retoma atividades a partir desta sexta-feira

Nesta sexta-feira (1º), o Congresso Nacional retoma suas atividades após um recesso de 14 dias, que teve início no dia 18 de julho. No Senado, haverá sessão não-deliberativa a partir das 9h. Já estão inscritos para discursar os senadores Adelmir Santana (DEM-DF), José Nery (PSOL-PA), Pedro Simon (PMDB-RS), Serys Slhessarenko (PT-MT), Mão Santa (PMDB-PI) e Alvaro Dias (PSDB-PR).
A sessão de reinício das atividades ocorre em obediência ao artigo 57 da Constituição, segundo o qual o Congresso Nacional reúne-se anualmente de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Segundo a secretária-geral da Mesa do Senado, Cláudia Lyra, a retomada das atividades não pode ser transferida para a próxima segunda-feira (4), pois, ainda com base na Carta Magna, apenas será transferida para o primeiro dia útil subseqüente a reabertura dos trabalhos que recair em um sábado, domingo ou feriado.
Reunião de líderes
Também já está agendada para a próxima terça-feira (5), às 14h30, reunião de líderes para decidir a pauta de matérias prioritárias a serem votados neste segundo semestre, principalmente nos meses de agosto e setembro, período em que os parlamentares estarão envolvidos na campanha para as eleições municipais que ocorrerão em outubro.
Em entrevista recente, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, afirmou que é preciso compatibilizar as agendas da instituição com a das eleições municipais, pois " não é possível nem se deixar o Legislativo parado nem impedir que os parlamentares participem das eleições de outubro".
Valéria Castanho / Agência Senado

Câmara dos Deputados

Projeto exige placas de alerta em parques de diversão
Diógenis Santos

Davi Alcolumbre quer proteger usuários de brinquedos em parques de diversão ou temáticos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3397/08, que torna obrigatória a instalação de placas com recomendações sobre idade e contra-indicações em brinquedos e equipamentos de parques de diversões e parques temáticos. De autoria do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), a proposta estabelece ainda que os responsáveis pelo parque devem apresentar perícia que ateste a segurança dos equipamentos mecânicos. A perícia deve ser feita por profissional ou empresa que tenha competência legal para emiti-la ou por órgão público.O autor do projeto ressalta que, atualmente, os parques de diversão contam com brinquedos de alta sofisticação, controlados mecanicamente e mais seguros do que os brinquedos antigos. Alcolumbre afirma, no entanto, que ainda há risco de morte súbita desencadeada por brinquedos que simulam quedas livres ou que proporcionam aceleração vertiginosa, como as montanhas-russas.O deputado destaca que, em alguns equipamentos, a velocidade pode atingir 100 km/h em cerca de três segundos - aceleração semelhante a um carro de Fórmula 1. Essas mudanças abruptas, segundo ele, podem provocar arritmia cardíaca e prejudicar pessoas com problemas no coração, por exemplo. Ele considera indispensável as informações sobre as características do brinquedo para que o usuário possa conhecer os riscos antes de embarcar. Segundo o projeto, o descumprimento das regras previstas sujeitará o infrator a interdição do brinquedo, suspensão temporária da atividade ou interdição do parque de diversão.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-3397/2008

Notícias anteriores:Comissão aprova sistema de prevenção a acidente de consumo

Reportagem - Adriana Resende/PTColaboração: Jamila Tavares

Câmara Federal

Projeto altera aplicação do Fundo Constitucional do Norte
Diógenes Santos

Janete Capiberibe: o FNO deve gerar empregos sem destruir o meio ambiente.

O Projeto de Lei 3455/08, apresentado pela deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), torna obrigatória a aplicação de 50% dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) no desenvolvimento das atividades produtivas que utilizem espécies animais e vegetais pertencentes à biodiversidade amazônica. Essas atividades deverão preencher exigências de desenvolvimento humano, local e sustentável do ponto de vista ambiental.Entre as atividades que poderão receber financiamentos estão os sistemas agroflorestais para recuperação de áreas degradadas, serviços ambientais e turísticos, além da indústria da reciclagem.Segundo a autora, a proposta tem o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente. Janete diz que, atualmente, recursos previstos na Constituição estão sendo utilizados para destruir o meio ambiente, a pretexto da criação de empregos. "Grande parte dos investimentos realizados na região Norte com recursos do FNO tem causado sérios problemas ambientais, como desmatamento, danos à biodiversidade e esgotamento econômico das terras", afirma.O projeto também estabelece que os outros 50% de recursos do FNO serão aplicados, preferencialmente, na modernização tecnológica e gerencial das atividades historicamente financiadas pelo fundo (setores agropecuário, mineral, industrial e agroindustrial). Com essa regra, a deputada pretende assegurar a manutenção do apoio financeiro a projetos em curso.A proposta altera a lei que institui os fundos constitucionais (Lei 7.827/89).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-3455/2008

Notícias anteriores:

Amazônia aprova novos critérios para projetos regionais

Projeto restringe aplicação de fundos de desenvolvimento

Reportagem - Oscar TellesEdição - Pierre Triboli

Senado Federal

Após o recesso, senadores devem examinar redução da maioridade penal de 18 para 16 anos

Após o fim do recesso parlamentar, no próximo dia 1º, os senadores terão pela frente uma lista com 45 projetos prontos para votação em Plenário, depois de examinarem três medidas provisórias que estão trancando a pauta (MPs 427/08, 428/08 e 429/08). A primeira sessão de votação deve ocorrer na tarde do dia 5 de agosto. Entre os projetos prontos, destacam-se seis propostas de mudança constitucional com a finalidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade para efeitos penais. Uma delas, do senador Magno Malta (PR-ES), estabelece que só continuarão inimputáveis os jovens com menos de 13 anos.
O assunto tem gerado longas discussões no Senado. Em abril do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concordou com um projeto substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC nº 20/1999, que englobou todas as emendas constitucionais sobre o assunto que tramitavam no Senado (PECs de números 18/1999, 90/2003, 26/2002, 03/2001 e 09/2004) .
Esse projeto substitutivo estabelece que os menores de 18 anos e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
Esse não é o único assunto polêmico que os senadores devem votar assim que retornarem do recesso. Eles devem analisar também três projetos de emenda constitucional (PECs 30/2004, 50/2006 e 86/2007) que tratam das votações secretas no Plenário, especialmente em casos de cassação de mandato de parlamentar. O senador Paulo Paim (PT-RS) propõe o fim total das votações secretas, enquanto projeto de Alvaro Dias (PSDB-PR) acaba com as votações secretas apenas nos processos de cassação. Uma das propostas foi apresentada pelo então senador Sérgio Cabral e prevê voto aberto em cassações de mandato e exoneração de autoridades.
Além da pauta pronta com 45 projetos, outras propostas devem entrar na pauta do Plenário do início do semestre legislativo. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, deve reunir no início de agosto os líderes partidários para que eles apresentem a lista de suas prioridades. Alguns senadores querem que sejam votados projetos que modificam a lei de inelegibilidades. Antes do recesso, a CCJ aprovou substitutivo que o senador Demóstenes Torres apresentou a cerca de 20 projetos que tratam do assunto, ou seja, a matéria está pronta para entrar na pauta do Plenário, dependendo de acordo partidário. O substitutivo estabelece que será inelegível quem for condenado em primeira instância - hoje, a lei só torna inelegível quem for condenado em última instância.
Dos 45 projetos da pauta, 12 são propostas de emenda constitucional; 12, projetos apresentados por senadores; 18, de origem da Câmara dos Deputados; e dois, projetos de Decreto Legislativo (tratam de programação monetária, assunto de competência exclusiva dos senadores). Uma das emendas constitucionais, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), estabelece que serão criadas circunscrições eleitorais em outros continentes, onde emigrantes brasileiros elegerão deputados para representá-los.
Entre os projetos de lei, um (PLC 75/2004) determina que os fabricantes de lâmpadas incandescentes terão de produzi-las com capacidade para suportar variações de tensão elétrica de até 10% acima da voltagem normal. Uma proposta do senador Demóstenes Torres (PLS 140/07) deixa claro o que são dados financeiros sigilosos, excluindo deles as informações cadastrais - hoje, os bancos se recusam a fornecer às CPIs até mesmo endereços dos correntistas sob suspeição.

Eli Teixeira / Agência Senado

A Quarta e o boi

Dois assuntos me despertaram especial atenção nesta semana. O primeiro é uma velha história cujo resultado já dissequei várias vezes. O fato de a Venezuela querer ser potência militar desencadeou duas conseqüências esperadas: 1º) Uma corrida armamentista, com o crescimento de 55% no orçamento militar da América do Sul, atingindo US$ 38,4 bilhões em 2007, dinheiro que tanta falta faz aos programas sociais; 2º) Os Estados Unidos não ficaram de braços cruzados e logo reativaram a sua Quarta Frota. Denunciei que isso iria acontecer. Anos atrás, Menem quis que a Argentina fosse associada da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). Eu, à época, protestei e uma reação geral foi desencadeada, sepultando aquela aventura. Agora, o presidente Chávez está na Rússia comprando submarinos e sistemas antiaéreos iguais aos que foram vendidos ao Irã. Já os americanos planejam como "cooperar em missões humanitárias" com nossos países, com porta-aviões, cruzadores e fragatas, mísseis e armas nucleares. O plano de Chávez nos jogou dentro da corrida armamentista e deu de mão beijada aos EUA a motivação para nos arrastar para o jogo da chamada segurança global. E agora ele resolveu oferecer o território da Venezuela para bases militares russas, uma reprise do que fez Cuba em 1962 e que quase levou a uma guerra nuclear, com a crise dos mísseis. Enquanto isso, na nossa segurança interna, em busca de preservar a Amazônia do desmatamento, o ministro do Meio Ambiente, o simpático Minc, determinou que bois criados em áreas desmatadas ilegalmente sejam apreendidos. Eu tenho um trauma com prender bois. No Plano Cruzado, quando faltou carne nos açougues, nossos técnicos acharam que a solução era prender boi no pasto e levar na marra para o frigorífico. Foi uma gozação danada, e os chargistas abusaram do meu bigode durante a apreensão dos bois. O tempo fez esquecer o episódio. Mas 20 anos depois, numa recepção em São Paulo no ano passado, um amigo meu aproximou-se e me disse: "Olha aquela senhora elegante ali, como está gesticulando e reclamando de você". Eu indaguei por quê. Ele me esclareceu que ela ainda estava irritada comigo e que dizia: "Foi ele quem mandou pegar meus bois no pasto em Mato Grosso". Para completar, leio que os bois presos pelo Ibama não foram arrematados porque não tinham exame andrológico para testar a qualidade do sêmen. E o presidente da ONG Vitae Civilis sugere que, em vez de prender bois, conscientize-se o consumidor: "Se você está comendo um filé de boi criado em área desmatada da Amazônia, não é filé - é uma castanheira de 50 metros com 200 anos". Não coma castanheira, coma macarrão.

José Sarney é ex-Presidente da República, senador do Amapá, acadêmico da Academia Brasileira de Letras e da Academia de Ciências de Lisboa.

jose-sarney@uol.com.br

Eleições 2008

Fique atento ao calendário das eleições municipais

No ano passado, a data mais importante do calendário eleitoral foi o dia 5 de outubro, que correspondia exatamente a um ano antes do pleito de 2008. Nesse dia, encerraram-se três prazos importantes: 1) para os partidos obterem registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral; 2) para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e 3) para os candidatos a cargo eletivo estarem com a filiação deferida no âmbito partidário.

Até a eleição, que está agendada para o dia 5 de outubro de 2008, candidatos, partidos e eleitores precisam ficar atentos ao calendário eleitoral, que define prazos como o do início e término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; a transferência de domicílio eleitoral e a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

Desincompatibilização
Nesse item, há três datas diferentes a observar: a primeira para os governadores; a segunda para os ministros de Estado; e a terceira para os dirigentes sindicais e servidores públicos em geral.

Os prefeitos que estão no exercício do primeiro mandato não precisam deixar o cargo para concorrer à reeleição. O mesmo ocorre com os parlamentares que querem disputar o pleito municipal. Esses não precisam se licenciar do mandato no do Congresso Nacional, tampouco das assembléias legislativas ou das câmaras municipais. Atores e jogadores de futebol também não precisam interromper suas atividades para se candidatar nas eleições de 2008.

Governadores
Os governadores de estado que quiserem concorrer à prefeitura devem deixar a atual função até o dia 5 de abril (seis meses antes da eleição). O vice-governador e vice-prefeito que não substituiu o titular nos seis meses anteriores ao pleito nem o sucedeu não precisa sair do cargo para concorrer à prefeito.

Ministros de Estado
Em 5 de junho deste ano (quatro meses antes da eleição) devem sair de seus postos aqueles que almejam uma vaga de prefeito e são ministros de Estado; membros do Ministério Público; defensores públicos; magistrados; os militares em geral; os secretários estaduais e municipais; os que ocupam a presidência, a diretoria ou a superintendência de autarquia ou empresa pública; os que são chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República, entre outros.

Dirigente sindical
Os dirigentes sindicais candidatos à eleição municipal deste ano devem se afastar da direção da entidade até 5 de junho de 2008 (quatro meses antes da eleição). O afastamento não é definitivo nem implica renúncia do cargo ou função. Todos os dirigentes titulares, exceto suplentes e membros do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se.

Isto quer dizer que o dirigente sindical que se licenciar para concorrer à prévia eleitoral ou convenção partidária e não conseguir viabilizar sua candidatura poderá retornar ao seu posto na entidade. O mesmo ocorre quando candidato não é eleito.

Servidor público
O servidor público que pretenda se candidatar às eleições deve pedir licença de seu cargo ou emprego até 5 de julho de 2008 (três meses antes das eleições). É garantido o direito à percepção dos vencimentos integrais durante o período de licença.

São considerados servidores públicos, para este efeito, todos os funcionários da Administração Direta, das autarquias, das fundações e da Administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, dos três níveis de governo: União, estados e municípios. Enfim, todos os servidores, estatutários ou não, incluindo os funcionários de estatais.

Convenções partidárias
Os partidos políticos se reúnem previamente para definir seus candidatos aos cargos em disputa, que no caso da eleição de 2008, são os seguintes: prefeito, vice-prefeito e vereador. São as chamadas convenções partidárias, cujo prazo de realização irá de 10 a 30 de junho.

Propaganda eleitoral
O calendário eleitoral prevê vários prazos no que se refere à propaganda eleitoral. O primeiro deles tem início em 1° de julho, quando fica proibida a veiculação de propaganda política gratuita ou paga em rádio e TV.

Isto significa que as emissoras de rádio e televisão não poderão, por exemplo, utilizar sua programação normal e o noticiário para veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato, partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos.

Início da propaganda
A propaganda eleitoral será permitida a partir de 6 de julho. Cartazes, filipetas e faixas, carros de som, começarão a circular pela cidade. Somente em 19 de agosto, terá início o período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. Esse prazo se estende até 2 de outubro (três dias antes da eleição).

Outros prazos importantes que expiram nos dias 3 e 4 de outubro são os seguintes: divulgação de propaganda paga em jornal, revista ou tablóide e na internet; uso de alto-falantes, realização de comício, carreata e distribuição de material de propaganda.

2º turno
A continuação da campanha em 2° turno terá como prazos, no que diz respeito à propaganda: de 13 a 24 de outubro divulgação da propaganda gratuita no rádio e na televisão; 25 de outubro último para promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política, utilização de alto-falantes e amplificadores de som e realização de comício. (Alysson Alves)

Datas importantes do calendário eleitoral:

5 de outubro de 2007 (um ano antes) – todos os partidos que pretendem participar das eleições de 2008 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral;data limite para os candidatos a cargo eletivo requererem inscrição eleitoral ou transferência de domicílio para a circunscrição na qual pretendem concorrer; e também a filiação deferida no âmbito partidário.

1º de janeiro de 2008 – terça-feira - data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar no juízo eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

8 de abril – terça-feira (180 dias antes) - último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto;

Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

7 de maio – quarta-feira (151 dias antes) - último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio; e último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral.

10 a 30 de junho – período em que os partidos devem realizar convenções para decidir sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador.

1º de julho – terça-feira - data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita e nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

5 de julho – sábado (três meses antes) - último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no cartório eleitoral, até as 19 horas, o requerimento de registro de seus candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Data a partir da qual servidores não podem ser nomeados, removidos ou exonerados.

O governo federal fica proibido de liberar recursos aos estados e municípios, exceto verba destinada a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Data a partir da qual é vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas.

Os candidatos à reeleição ficam proibidos de fazer propaganda institucional de ações feitas por sua administração. Também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito.

6 de julho de 2008 – domingo - data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral. Os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas.

7 de julho de 2008 – segunda-feira - último dia para os candidatos requererem seus registros perante os cartórios eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.

8 de julho – terça-feira - início do prazo para o TSE e os TREs convocarem os partidos e a representação das emissoras de TV para elaborarem plano de mídia para uso de parcela do horário eleitoral gratuito a que cada partido tenha direito.

11 de junho de 2008 – quarta-feira - data a partir da qual caberá a cada partido político fixar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade.

21 de julho – segunda-feira -último dia para os partidos políticos registrarem, perante o juízo eleitoral encarregado do registro dos candidatos, os comitês financeiros.

31 de julho – quinta-feira - data a partir da qual, até o dia do pleito, o TSE poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado.

6 de agosto – quarta-feira (60 dias antes) - data em que os partidos políticos e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.

Último dia para o eleitor que estiver fora do seu domicílio requerer a segunda via do título eleitoral ao juiz da zona em que se encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua zona ou naquela em que a requereu.

19 de agosto – terça-feira - início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

6 de setembro – sábado - data em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.

15 de setembro – segunda-feira (20 dias antes) - último dia para o Tribunal Superior Eleitoral apresentar aos partidos políticos os programas de computador a serem utilizados nas eleições.

20 de setembro – sábado (15 dias antes) - data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito.

25 de setembro – quinta-feira (10 dias antes) - último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral.

30 de setembro – terça-feira (5 dias antes) - data a partir da qual e até 48 horas depois do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

2 de outubro – quinta-feira (3 dias antes) - último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, em comícios ou reuniões públicas e a realização de debates.

3 de outubro – sexta-feira (2 dias antes) - último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Último dia para propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet.

4 de outubro – sábado (1 dia antes) - último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e as 24 horas. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

5 de outubro de 2008 – domingo - realização das eleições. Das 8h às 17h.

7 de outubro – terça-feira - início da propaganda eleitoral do segundo turno.

Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e as 22 horas, bem como a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre 8 horas e às 24 horas.

Data a partir da qual será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

13 de outubro – segunda-feira - início da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativo ao segundo turno.

23 de outubro – quinta-feira (3 dias antes) - último dia para a propaganda política mediante comícios ou reuniões públicas.

24 de outubro – sexta-feira (2 dias antes) - último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão; último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide. Último dia para a realização de debates. Último dia para propaganda eleitoral em páginas institucionais na Internet.

25 de outubro – sábado (1º dia antes) - último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 horas e às 22 horas, bem como para a promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 horas e às 24 horas. Último dia para a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política.

26 de outubro – domingo - dia da eleição em 2º turno.

13 de novembro – quinta-feira - último dia para o juiz eleitoral divulgar o resultado da eleição proporcional para vereador e proclamar os candidatos eleitos. Último dia para o juiz eleitoral divulgar o resultado da eleição majoritária de 26 de outubro e proclamar os candidatos eleitos.

25 de novembro – terça-feira - (30 dias após o 2º turno) - último dia para a retirada da propaganda relativa às eleições nos municípios em que não houve votação em segundo turno.

4 de dezembro – quinta-feira - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 5 de outubro (1º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.

18 de dezembro – quinta-feira - último dia para a diplomação dos eleitos.

26 de dezembro – sexta-feira - último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 26 de outubro (2º turno) apresentar justificativa ao juiz eleitoral.

Estas informações estão no site do “DIAP”: http://diap.ps5.com.br

Senado Federal

Leiam, ouçam e vejam alguns dos pronunciamentos e/ou matérias relacionadas ao senador José Sarney (PMDB-AP):

Publicações no “Amapá no Congresso”

Sarney reage contra rejeição do reajuste de policiais e bombeiros

Claudiomiro Moraes

Conferência Mundial do Interact Concil, na Suécia

Medida Provisória 431/08

Convênios
Prefeitura de Macapá e Governo do Estado fazem tomada de preços para aplicar, em créditos orçamentários, mais de 2,5 milhões de reais no Amapá.

Senado Federal
Expedito Júnior defende reajuste salarial para militares da ativa de ex-territórios

Convênios do Amapá com a União
União pagou quase dois milhões de reais para o Amapá no período de 07 a 20 de junho

Educação
Laranjal do Jarí investe em materiais didáticos

Publicações no “Jornal do Senado”

Proibição de "fumódromo" será debatida em audiência

Data: 17/07/2008

Aumenta limite de área para uso rural na Amazônia

Data: 10/07/2008

Dr. Rosinha vê déficit democrático

Data: 01/07/2008

Senador pede retificação de referência a Tancredo

Data: 27/06/2008

Estados pobres temem a reforma tributária

Data: 23/06/2008

Jarbas Passarinho é professor honoris causa da Unilegis

Data: 19/06/2008

Amazonas teme prejuízos à Zona Franca

Data: 09/06/2008

Senadores mantêm texto aprovado na Câmara

Data: 09/06/2008

ZPEs já têm regras definidas. Agora vão encarar a burocracia

Data: 09/06/2008

Defesa da Zona Franca une senadores do Amazonas

Data: 05/06/2008

Uma idéia chinesa que recebeu adesão de vários países

Data: 05/06/2008

Aprovado projeto que regulamenta ZPEs

Virgílio quer alterações em projeto sobre ZPEs

Data: 04/06/2008

Sarney: petróleo e especulação encarecem alimentos

Data: 03/06/2008

Criação de ZPE em Goiânia é aprovada em comissão

Data: 30/05/2008

História do Legislativo e processos eleitorais

Data: 29/05/2008

Sarney destaca homenagem a Zélia Gattai

Data: 29/05/2008

Destaque à bravura cívica e à defesa de valores morais

Data: 27/05/2008

Senadores lembram coerência

Data: 26/05/2008

Senadores manifestam pesar pela morte de Zélia Gattai

Data: 26/05/2008


Pronunciamentos:

1 - JOSE SARNEY
02/06/2008

Solidariedade a homengem à memória do Ministro Sérgio Motta, no transcurso dos dez anos de seu falecimento.

2 - JOSE SARNEY
02/06/2008

Abordagem sobre a chamada crise dos alimentos em nível mundial.

3 - JOSE SARNEY
28/05/2008

Solicitação de transcrição nos Anais, do pronunciamento de S.Exa. durante a sessão em homenagem a Zélia Gattai, na Academia Brasileira de Letras.

4 - JOSE SARNEY
26/05/2008

Homenagem à memória do Senador Jefferson Péres.

5 - JOSE SARNEY
14/05/2008

Homenagem pelo falecimento do Sr. Luiz Carlos Bello Parga ex-Senador.

6 - JOSE SARNEY
13/05/2008

Comemoração dos 120 Anos da promulgação da Lei Áurea no Brasil e da Abolição da Escravatura.

7 - JOSE SARNEY
30/04/2008

Congratulações ao povo e ao Governo pela solidez da economia brasileira. Congratulações com o povo paraguaio pela eleição do Bispo Lugo à Presidência daquela nação. Reflexões sobre a questão da Binacional Itaipu.

8 - JOSE SARNEY
16/04/2008

Apoio ao Líder Romero Jucá sobre o acordo em benefício dos policiais dos ex-Territorios.

9 - JOSE SARNEY
14/04/2008

Defesa da recriação da SUCAM, que desenvolvia atividades diretas de eliminação e controle de endemias.

10 - JOSE SARNEY
31/03/2008

Esclarecimentos para contestar matéria publicada na imprensa, ligando a penhora da casa do presidente do Banco Santos ao veto a dois artigos da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade da casa própria e dos instrumentos de trabalho, por motivo de dívida.

11 - JOSE SARNEY
11/03/2008

Solicita que o Senador Romero Jucá peça a retirada dos Anais do Senado de sua declaração anterior de que o Senado estaria perdendo tempo com a Oposição fazendo referências de solidariedade à viúva do Senador Antônio Carlos Magalhães, que não poderiam ser feitas naquele momento.

12 - JOSE SARNEY
05/03/2008

Voto de louvor ao Dr. David UIP, no momento em que deixa a Diretoria Executiva do Instituto do Coração - INCOR.

13 - JOSE SARNEY
04/03/2008

Transcrição de matéria publicada no jornal O Globo, de domingo e segunda-feira, que revela o trabalho humano, vigoroso e corajoso de Dom Eugênio Sales.

14 - JOSE SARNEY
03/03/2008

Considerações sobre o incidente internacional envolvendo a Colômbia, o Equador e a Venezuela.

15 - JOSE SARNEY
11/02/2008

Registro do transcurso, em 2008, dos 400 anos do nascimento do Padre Antonio Vieira.

Senado Federal

Leiam, ouçam e vejam alguns dos pronunciamentos e ações - proferidos no semestre que se encerrou - do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) no Plenário do Senado Federal (clique nos temas):

Servidores dos ex-Territórios
Congresso sobre cuidados paliativos
Relações Brasil/França
Aparelhamento Político
Agências Reguladoras
Cargos Comissionados
Marina Silva
Relações com a Guiana Francesa
25 Anos do PSDB
Necessidade de mais atenção do governo Lula para com o Amapá
Plano Real

Senado Federal

Leiam, ouçam e vejam alguns dos pronunciamentos - proferidos no semestre que se encerrou - do senador Geovani Borges (PMDB-AP) no Plenário do Senado Federal (clique nos temas):

Evasão escolar
Trabalho infantil
Linguagem das Libras
Limitação à publicidade
Pessimismo Nacional
Apoio à Lei Seca
Pedofilia
Elogio à História de Mazagão
Precatórios
Saneamento Básico
Constituição Cidadã
Projeto sobre ZPEs

Câmara Federal

Confiram os últimos pronunciamentos em Plenário dos deputados e deputadas do Amapá. Clique nos nomes dos parlamentares para acessar os vídeos do "ParlaTube":

17/07/2008 - Dep. Janete Capiberibe - AP
Deputada Janete Capiberibe - AP, Diz que a educação sempre foi prioridade na sua atuação política e parlamentar. Lembra que logo que chegou ao Congresso, em 2003, apresentou projeto de lei que cria o Fundo Nacional da Educação Infantil, FUNAEI, que destina recursos à educação das crianças de 0 a 3 anos. Versa sobre este financiamento público da educação infantil, que é realidade em todo o País, por meio do FUNDEB. ...

30/06/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Saúda o Deputado Alessandro Sabino, que substitui por um período a Deputada Fátima Pelaes, candidata à Prefeitura de Macapá. Versa sobre debate e votação que dizem respeito a um tema que ele considera muito polêmico: a questão dos policiais militares dos ex-Territórios. Esclarece que esses militares são servid...

18/06/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Afirma que o Brasil pede socorro e que a tragédia envolvendo militares do exército, e que levou a morte de três jovens, mostra sobretudo não o fato de que o exército não pode atuar, ou não está preparado para atuar, na segurança pública, e sim que a força do crime organizado no país. Declara que há uma...

16/06/2008 - Dep. Janete Capiberibe - AP
Deputada Janete Capiberibe - AP, Registra preocupação com as famílias de baixa renda inscritas no Programa Bolsa Família, especialmente no estado de Amapá. Diz que há menos de vinte dias para o encerramento de prazo para a prestação de contas das condicionalidade das famílias enquadradas no critério de saúde do Bolsa Família, dez dos dezesseis município...

05/06/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Versa sobre a vitória do Senador Barack Obama na corrida pela vaga dos democratas à presidência da república norte-americana. Segundo ele, a vitória de Barack Obama nas eleições presidenciais, se confirmada, será um novo momento de esperança, não só para os americanos, não só para os...

02/06/2008 - Dep. Jurandil Juarez - AP
Deputado Jurandil Juarez - AP, Faz registro de importante acontecimento para as relações diplomáticas entre o Brasil e a França ocorrido no dia 26 de maio. Trata-se da reunião preliminar, do lado brasileiro, preparatória para a rodada de negociação da Comissão de Cooperação Transfronteiriça Brasil/França, que...

27/05/2008 - Dep. Janete Capiberibe - AP
Deputada Janete Capiberibe - AP, Fala sobre a obstrução da pauta do Congresso devido ao votação excessiva de Medidas Provisórias, período que durou sete meses. Afirma que, durante esse tempo, o Projeto de Lei Complementar Nº 217, de 2004, incluído na Pauta pelo Presidente da Câmara Arlindo Chinaglia em agosto de 2007, aguardou para ser apreciado na Câmara dos deputados depois de te...

15/05/2008 - Dep. Dalva Figueiredo - AP
Deputada Dalva Figueiredo - AP, Agradece o governo do Presidente Lula pela atenção dedicada aos municípios de Laranjal e Vitória do Jari. Diz que eles estão passando por um momento difícil de inundação. Registra que esteve na localidade com o vice-governador do estado, mais os representantes do ministério das cidades e da Secretaria Nacional de Defesa. Revela que 88 toneladas de alimentos f...

06/05/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Fala sobre a visita do Ministro Carlos Lupi ao Amapá, num momento em que o estado se prepara para receber um pólo de tecnologia. Diz que o ministro foi ao Amapá para iniciar os cursos do Juventude Cidadã, e lançar junto ao governador do Estado o programa Amapá Trabalhador, que tem como meta a qualificação de dez mil trabalhador...

30/04/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Reafirma compromisso com a classe trabalhadora do Brasil, composta por mulheres, homens, jovens trabalhadores do País inteiro e também do Estado do Amapá. Registra que, para comemorar o Dia do Trabalhador e reafirmar as políticas públicas em defesa do trabalhador e da trabalhadora, o Ministro Carlos Lupi visitará o Estado do Amapá, no dia 5 próx...

29/04/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Fala sobre fato noticiado pela imprensa amapaense que, se confirmado, é extremamente grave. Trata-se da morte de uma brasileira na fronteira da Guiana Francesa com o Suriname. Diz que essa brasileira estava sendo, provavelmente, expulsa da Guiana Francesa e teria caído da embarcação, sendo-lhe negado o socorro pelos policiais que faziam aquele transporte. Afirma que é NE...

24/04/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Divulga a abertura da primeira Conferência Estadual de Gays, lésbicas, bissexuais e travestis (GLBT), fala que esse segmento necessita do amparo do Estado. Afirma que o Brasil desponta com um dos maiores índices de violência contra os homossexuais e que segundo o presidente do grupo gay da Bahia, no ano de 2007 foram 122 pessoas homossexuais mortas. Espera que o índice de...

22/04/2008 - Dep. Janete Capiberibe - AP
Deputada Janete Capiberibe - AP, Versa sobre o Dia do Índio. Defende que a inclusão social deve afirmar os direitos do conjunto da sociedade brasileira, principalmente daqueles grupos populacionais que historicamente estiveram esquecidos pelas políticas públicas e atenção do Estado, em especial as minorias étnicas. Afirma que o Estado ainda não reconheceu o genocídio histórico...

22/04/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Fala sobre artigo de Jânio de Freitas, publicado pelo jornal Folha de São Paulo, intitulado O Crime não precisa de outros, sobre a morte da menina Isabella. Lê o seguinte extrato: As TVs dividem com o governo paulista a responsabilidade pelo ambiente patológico que decorreu de um crime louco. A polícia paulista falseou a...

18/04/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Saúda os pedetistas de todo o Brasil que estão em Brasília para participar do 4º Congresso Nacional do Partido Democrático Trabalhista, o PDT. Diz que o congresso tenciona reforçar teses importantes do trabalhismo, das questões agrária e da soberania nacional, além de debater sobre assuntos de interesse nacional. Fala a respeito de audiência...

18/04/2008 - Dep. Dalva Figueiredo - AP
Deputada Dalva Figueiredo - AP, Descreve visita realizada por ela e pelo Deputado Sebastião Bala Rocha, a Laranjal do Jari, município que tem população em torno de 35 mil habitantes e, constantemente, sofre com incêndio ou inundações...

09/04/2008 - Dep. Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha - AP, Cita dois referimentos: o primeiro de audiência pública para debater medidas de enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente, o segundo referente à situação de Roraima. Cita matéria publicada na Folha de São Paulo de hoje, entitulada "Polícia Federal está pronta para a guerra em reserva", afima...

27/03/2008 - Dep. Davi Alcolumbre - AP
Deputado Davi Alcolumbre - AP, Fala sobre decisão publicada no Diário Oficial da União que submete os moradores do Município de Macapá uma qualidade de vida melhor. Lembra que até o ano de 2005 o Estado do Pará tinha controle sobre a gerência e a administração do patrimônio imobiliário da União no Estado do Amapá. Ressalta que em 2008 foi desmem...

13/03/2008 - Dep. Janete Capiberibe - AP
Deputada Janete Capiberibe - AP, Fala sobre caso ocorrido há mais de 6 anos, em 18 de janeiro de 2002, quando o então Prefeito de Santo André, Celso Daniel, desapareceu, vítima de um seqüestro, para dois dias depois ser encontrado morto. Versa sobre o exílio político de familiares do Prefeito Celso Daniel, que aconteceu, surpreendentemente segund...

11/03/2008 - Dep. Janete Capiberibe - AP
Deputada Janete Capiberibe - AP, Fala sobre a eleição para a presidência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Afirma que os financiadores, como o BASA e o Banco do Brasil, precisam estar articulados com a Comissão para mostrar um balanço dos investimentos e os...

07/03/2008 - Dep. Jurandil Juarez - AP
Deputado Jurandil Juarez - AP, fala sobre o tratamento dado pelo governo espanhol aos brasileiros em Madri. Apoia as medidas de reciprocidade do governo brasileiro...

21/02/2008 - Sebastião Bala Rocha - AP
Deputado Sebastião Bala Rocha, AP, O Deputado considera que o Ministro Carlos Lupi tem sido vítima de uma artilharia intensa da Imprensa Nacional, oriunda principalmente dos Jornais O Globo e Folha de São Paulo. Apesar de se afirmar um defensor convicto da liberdade de imprensa, disse que os artigos citados chamaram a sua atenção por terem sido publicados no mesmo momento em que parte da Comissão de Ética...

Deputada Dalva apoia causa dos profissionais de educação

A deputada Dalva Figueiredo (PT) reuniu-se na semana passada com o senador José Sarney (PMDB-AP) para buscar apoio para a Emenda 215/2008 apresentada pelas deputadas Angela Portela (PT-RR) e Maria Helena (PSB-RR) à Medida Provisória n. 431/08, que trata dos planos de carreira de 16 categorias do funcionalismo público federal, entre elas, dos profissionais do magistério.
A Emenda busca unificar o plano de carreira desses servidores que atualmente, de acordo com a MP 431, está dividido de duas formas: um para os professores das universidades, CEFESTS e escolas agrotécnicas federais e outro para os professores dos extintos Territórios e colégios militares.
Entre os presentes na reunião estavam o presidente e o vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá (Sinsepe/AP), Aildo Santos Silva, e Daniel Pereira de Oliveira, e Maria Aparecida Rodrigues, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sendsef/RO).
A MP deveria ter sido votada nesta quarta-feira, mas por falta de quorum, a proposta será analisada somente em agosto, após o recesso parlamentar.

Piso Salarial

A deputada Dalva participou também na quarta-feira passada, da solenidade no Palácio do Planalto em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Piso Salarial Nacional dos Professores, com valor fixado em R$ 950 em um regime de 40 horas semanais.

Sobre a deputada, leia também:

Dalva participa do lançamento do programa Plataforma Ambiental

A deputada Dalva Figueiredo esteve presente no lançamento do programa Plataforma Ambiental aos Municípios, realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, nesta quarta-feira, 16.Leia mais

Dalva discute setor habitacional do Amapá no Ministério das Cidades

A deputada Dalva Figueiredo encontrou-se nesta quarta-feira (16) com a secretária de Habitação Nacional do Ministério das Cidades, Inês Magalhães, para tratar dos problemas que envolvem o setor no Amapá.Leia mais

Dalva empenha emenda para projeto que beneficiará mulheres empreendedoras do Amapá

As mulheres amapaenses podem começar a comemorar a execução do projeto "Mulheres Empreendedoras", criado pelo Instituto Amazônia de Formação, Estudos e Pesquisas do Amapá.Leia mais

Deputada Dalva encontra-se com presidente do Incra

A deputada Dalva Figueiredo reuniu-se nesta quarta-feira (2) com o presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart.Leia mais

Dalva Figueiredo apresentará relatório sobre PL 31/07

A deputada Dalva Figueiredo apresentará na Comissão da Amazônia, na próxima quarta-feira (9), o relatório sobre o Projeto de Lei n.º 31/07 que trata da divisa entre os Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás.Leia mais

Dalva pleiteia à Eletronorte criação de superintendência de engenharia para o Amapá

A deputada Dalva Figueiredo solicitou à Eletronorte, por meio de oficio entregue nesta quarta-feira (2), que a empresa instale no Estado do Amapá uma superintendência de engenharia e construção.Leia mais

Comissão aprova relatório do PL 31/07 que define divisa entre Estados

A Comissão da Amazônia aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório pela rejeição do Projeto de Lei n.º 31/07, apresentado pela deputada Dalva Figueiredo.Leia mais

Comitê Gestor do Territórios da Cidadania apresenta critérios para seleção no Amapá

A deputada Dalva Figueiredo participou nesta sexta-feira (11) da reunião do Comitê Gestor Estadual do programa Territórios da Cidadania - Sul do Amapá. O encontro teve o objetivo de apresentar critérios para a seleção dos novos territórios no Amapá.Leia mais

Presidente Lula sanciona esta semana piso nacional de professores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar, na próxima quarta-feira (16), às 15h, no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei 619/07, do Executivo, que estabelece piso salarial nacional de R$ 950 para os professores do ensino público.Leia mais

Veja também entrevista com a deputada, acessando:

http://www.senado.gov.br/sARNEY/boletim/radio/frame_entrevista.htm

Bala Rocha pede ajuda para professores dos ex-territórios

O deputado federal Sebastião Bala (PDT) pediu apoio aos deputados para que os professores dos ex-territórios sejam incluídos no plano de carreira do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

A Medida Provisória nº. 431 que inclui os servidores dos ex-territórios da área de educação no plano de carreira do MEC deve ser votada hoje (16), na Câmara dos Deputados. “Quero pedir apoio e atenção especial para a Emenda nº 215 porque temos que acabar com essa segregação e com essa discriminação com os servidores públicos federais dos ex-territórios. Repito: servidores públicos federais da União, portanto, não do Estado. Eles estão à disposição do Estado por força de convênio, por força de interesse da União. Foi a União que teve interesse em colocar esses servidores à disposição dos Estados.”, afirmou o deputado. Segundo Bala Rocha a União paga os salários destes professores e que, por isto, nada mais justo de que esses servidores tenham o mesmo tratamento que os demais servidores da União. “Eles são discriminados. Ficam isolados e segregados. Temos de acabar com isso. Portanto, peço à Casa apoio.”, ratificou o parlamentar.

Veja também:

Situação das mulheres escalpeladas avança no Palácio do Planalto

Escalpelamento será debatido no Palácio do Planalto

Bala Rocha na prefeitura de Santana

Requerimento de urgência para projeto que modifica o CAS foi aprovado

Bala Rocha participa de nova reunião da Suframa

Bala Rocha comemora Juventude Cidadã

Deputado pede recursos para ponte do Rio Vila Nova

Senado Federal

Geovani critica passividade do governo em relação à evasão escolar

Reconhecendo que o governo Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu avanços nos programas para inserção escolar de crianças e adolescentes, o senador Geovani Borges (PMDB-AP) afirmou nesta quinta-feira (17) que apenas a garantia de acesso à escola não é suficiente.
- É necessário, agora, investir em procedimentos que garantam a permanência, aprendizagem e rendimento escolar satisfatório dos jovens brasileiros. É um tema complexo, porque, por trás de cada criança que desiste do estudo, está uma enorme rede de deformidades que vão desde a desestrutura familiar até problemas patológicos - assinalou.
O senador sugeriu a implementação de ações integradas entre as redes de ensino municipal e estadual, Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário, no sentido de buscar soluções efetivas para reduzir os níveis de evasão escolar.
Ricardo Icassatti / Agência Senado

Leia na íntegra o pronunciamento:
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/sessao/disc/getTexto.asp?s=135.2.53.O&disc=51/2/S

Confira o vídeo:
http://www.senado.gov.br/tv/noticias/quinta/tv_video.asp?nome=PL170708_8

Senado Federal

Senadores participam de 288 reuniões de comissões e subcomissões permanentes

Uma parte significativa do trabalho dos senadores este ano foi dedicada à votação de matérias e à participação em audiências públicas nas 11 comissões permanentes do Senado. Os colegiados realizaram, de 6 de fevereiro a 16 de julho, 259 reuniões e examinaram um total de 902 matérias. No período, os parlamentares também participaram de atividades promovidas por oito das 32 subcomissões da Casa, que realizaram 29 reuniões.
Do total de proposições analisadas nas comissões permanentes, 195 foram projetos de autoria dos senadores, dos quais 68 receberam decisão terminativa e 127 foram enviados a outra comissão ou ao Plenário. Os parlamentares também examinaram, nas comissões, 62 propostas de autoria dos deputados.
Mais da metade dos projetos de lei do Senado (PLS) foi apreciada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE). A primeira analisou 57 PLS (30%) e a segunda, 47 (24%). Juntos, os dois colegiados também foram responsáveis por cerca de 60% dos projetos de lei da Câmara (PLC) - 19 (30,6%) votados na CE e 18 (29%)na CCJ.
Entre as matérias aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, destaca-se o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a 21 projetos estabelecendo regras para situações de inelegibilidade. A proposta acolhida pela CCJ torna inelegível o candidato condenado em primeira instância, acabando com a exigência de condenação em última instância para a inelegibilidade. Para entrar em vigor, o texto precisa ainda do voto do Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados.
Os parlamentares decidiram ainda favoravelmente à proposta que altera regras para escolha de suplente para o cargo de senador, impedindo a candidatura de cônjuge ou parente do candidato ao Senado. Também nesse caso, o texto acolhido foi um substitutivo de Demóstenes Torres, que será ainda examinado em Plenário. O senador examinou sete propostas de emenda à Constituição (PEC). A mesma tramitação terá o substitutivo de Valdir Raupp (PMDB-RO) aprovado na CCJ, a sete PECs que alteram regras para pagamento de precatórios - dívidas dos governos federal, estaduais e municipais cujo pagamento foi determinado por sentença judicial.

Professores

Na CE, merecem destaque três propostas aprovadas pela comissão e que se tornaram leis neste ano. Uma delas, sancionada pelo presidente da República na última quarta-feira (16), estabelece o piso de R$ 950 para os professores brasileiros e decorre de projeto apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Também foram sancionadas a lei que cria o Estatuto do Garimpeiro e a que inclui Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do Ensino Médio.
Foi acolhido igualmente pelo colegiado projeto (PLS 344/07) da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), determinando que a escolha de diretores de escolas públicas seja feita por eleição direta. A relatora da matéria na comissão, senadora Fátima Cleide (PT-RO), destacou a importância da medida para conferir uma gestão mais democrática ao sistema de ensino público no país.
Já entre as proposições votadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), destacam-se o substitutivo a projetos que tratam do combate a crimes cometidos com o uso da informática (PLC 89/03, PLS 76/00 e PLS 137/00) e a proposta que prevê a concessão de incentivos aos produtores rurais que substituírem sistemas extensivos de criação de gado por processos intensivos (PLS 474/07).
Também foi aprovado o PLS 95/08, de autoria da senadora Ideli Salvatti, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Museus. Entre as audiências públicas promovidas pela CAE, destacam-se o debate sobre os critérios adotados para a repartição dos royalties do petróleo e a discussão sobre a metodologia de contagem populacional adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), a proposta que cria a Lei Geral do Turismo (PLC 114/08) contou com o apoio dos parlamentares, favoráveis ao parecer do relator da matéria, senador Adelmir Santana (DEM-DF). A matéria também foi aprovada pelo Plenário e enviada à Câmara dos Deputados. O colegiado promoveu três audiências públicas, sendo uma delas sobre os reflexos no repasse de recursos aos municípios com a aplicação da nova metodologia utilizada para contagem da população, adotada pelo IBGE.

Iara Guimarães Altafin / Agência Senado

Janete Capiberibe fala sobre educação infantil

Em pronunciamento no Plenário da Câmara, dia 17, a deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) disse que a educação sempre foi prioridade na sua atuação política e parlamentar. Lembra que logo que chegou ao Congresso, em 2003, apresentou projeto de lei que cria o Fundo Nacional da Educação Infantil, FUNAEI, que destina recursos à educação das crianças de 0 a 3 anos. Falou ainda sobre este financiamento público da educação infantil, que é realidade em todo o País, por meio do FUNDEB. Registrou que, em 2008, foi destinado R$ 1,5 milhão para a construção de 5 creches em Macapá. A intenção foi de atender parte das mais de 40 mil crianças de 0 a 5 anos, que vivem, principalmente, na periferia de Macapá, onde as políticas públicas são mais urgentes e a omissão do poder municipal mais visível. Afirmou, também, que a construção das 5 creches permitirá àquelas crianças superarem uma grande barreira, garantindo-lhes melhor qualidade de vida, econômica, social e cultural.

ParlaTube

Senado Federal

Geovani Borges propõe dispensa da expedição de precatórios para pagamentos de até R$ 207,5 mil

O senador Geovani Borges (PMDB-AP) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 33/08) que permite o pagamento de condenação judicial da Fazenda Pública sem utilização do sistema precatório para valores até quinhentas vezes o salário mínimo vigente (R$ 415), o que daria atualmente R$ 207,5 mil. A PEC altera o parágrafo 3º do art. 100 da Constituição, estabelecendo ainda que essa regra não se aplica aos municípios com menos de cem mil eleitores.
Segundo Geovani Borges, o objetivo da proposta é estabelecer um piso para o valor de pagamentos devidos pela Fazenda Pública que dispensam a expedição de precatórios. A restrição aos pequenos municípios visa não comprometer suas finanças, acrescentou. O art. 100 da Constituição determina que os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal em virtude de sentença judiciária, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, devem ser feitos pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.
O parágrafo terceiro desse artigo estabelece que, relativamente à expedição de precatórios, essa norma não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. O que o senador propõe é estabelecer que a regra se aplica até o valor de quinhentos salários mínimos em municípios com mais de cem mil eleitores.
Ao explicar sua proposta, o parlamentar disse que quer dar maior celeridade ao processo judicial e beneficiar setores menos privilegiados da sociedade.
- Trata-se de garantir a celeridade do processo judicial, erigido pela reforma do Judiciário. [...]. Essa proposição pretende tornar efetiva, até o último momento de ação do Poder Público, a atuação do Poder Judiciário, determinando o pagamento das condenações de pequena monta proferidas contra a Fazenda Pública diretamente, sem a utilização dos precatórios - explicou.

Da Redação / Agência Senado

Câmara dos Deputados

Comissão dará apoio a proposta da SBPC para a Amazônia

Campinas (SP) - A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional dará apoio político para que a proposta da Academia Brasileira de Ciências para a região amazônica seja adotada pelo governo. Em encontro realizado nesta quarta-feira, como parte da programação da 60ª Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), em Campinas, cientistas apresentaram aos parlamentares projeto para a ampliação progressiva do número de pesquisadores doutores na Amazônia dos atuais 2.800 para 4.200 até 2011.Integrante da Academia Brasileira de Ciências, Adalberto Luís Val diz que o principal gargalo da região está na insuficiente quantidade de doutores. Apenas 30% das pesquisas hoje realizadas sobre o bioma amazônico, segundo ele, são feitas por brasileiros. "Fixar recursos humanos na Amazônia vai proporcionar a retaguarda para uma ação na Amazônia confiável, justa, sustentável, que é o que precisamos", disse.Inclusão social Ele destacou que foi desenvolvida no Brasil uma capacidade muito significativa para o monitoramento do desmatamento na Amazônia, mas muito pouco foi feito no processo de inclusão social da região. "Para isso, a ciência pode contribuir de forma bastante significativa, não só desenvolvendo alternativas para o uso das áreas já degradadas na Amazônia, mas novas alternativas para uso da diversidade biológica que temos na região, sem destruir a floresta, mantendo a floresta em pé", afirmou. Adalberto Val, que também é do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), destaca que a região contribui com a geração de cerca de 8% de toda a riqueza produzida no País. Apesar disso, somente 2% dos investimentos do governo federal em ciência e tecnologia vão para a região, segundo o pesquisador.

Distribuição de riqueza

A proposta da Academia Brasileira de Ciências conquistou o apoio da Comissão da Amazônia. Na avaliação da presidente da comissão, deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), é preciso conhecer melhor a Amazônia para trazer benefícios ao País e, principalmente, para os mais de 20 milhões de habitantes da região. "Essa biodiversidade da Amazônia tem que trazer distribuição da riqueza para as comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, mulheres agricultoras, parteiras, castanheiras, pescadores, enfim, a população como um todo", ressaltou.O apoio da Comissão da Amazônia às reivindicações dos cientistas dá continuidade ao trabalho que os parlamentares já vinham fazendo desde o ano passado, quando também participaram da reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em Belém.O encontro da SBPC segue em Campinas até sexta-feira (18). A organização do evento estima que, até lá, 15 mil pessoas devam participar dos debates e cursos, além de conferir atrações da Exposição de Ciência e Tecnologia.

Notícias anteriores:

Pesquisadores ressaltam papel da inovação para a Amazônia

Amazônia leva reivindicações de reitores ao Executivo

Deputados defendem mais recursos para pesquisa na Amazônia

Reportagem - Ana Raquel Macedo/Enviada especial a Campinas

Edição - Marcos Rossi