Por falta de consenso, foram adiadas as decisões da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre o projeto de lei que altera as regras para as campanhas eleitorais e a proposta de criação do Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.De autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o texto que muda a legislação eleitoral (PLS 93/2010) foi retirado da pauta desta quarta-feira (6) da CCT a pedido do relator, senador Papaléo Paes (PSDB-AP). Ele disse ter recebido sugestões de senadores, como Marisa Serrano (PSDB-MS) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), quanto às propostas de alteração no código eleitoral e argumentou que gostaria de examiná-las antes de apresentar seu voto.
- Devido à importância do tema, é necessário que seja melhor discutido - explicou.
O projeto recupera propostas de alteração na legislação eleitoral consensuais no Senado, mas que não foram incorporadas pela Câmara quando da aprovação da chamada minirreforma eleitoral, que resultou na Lei 12.034/2009.
O autor, Eduardo Azeredo, e os demais senadores presentes concordaram com o adiamento da votação da matéria. Merece mais debate, na opinião do senador por Minas Gerais, pontos como a regulamentação das pesquisas eleitorais.
- A divulgação de pesquisas eleitorais foi suspensa no Paraná pela falta de informação sobre o perfil da amostragem. É necessário que as pesquisas sejam qualitativas - opinou Azeredo.
O senador enfatizou também que o Congresso Nacional deve tomar a frente e definir as regras eleitorais.
- O Judiciário não pode legislar como tem acontecido com questões referentes às eleições - argumentou.
Para o presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), as pesquisas são importantes por apontar tendências, mas é necessário que haja o estabelecimento de regras.
- Os institutos devem seguir regulamentação específica. A pesquisa correta é boa. A manipulação de dados, por outro lado, é a pior coisa para o processo eleitoral - comentou.
A fim de elaborar uma proposta para tratar da regulamentação das pesquisas, o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) sugeriu a realização de uma audiência pública para ouvir técnicos e pesquisadores de institutos internacionais, sobre os métodos de análise utilizados em outros países.
Crianças desaparecidas
Já o adiamento da votação do projeto que cria o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e Adolescentes Desaparecidos foi motivado por pedido de vista do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA). Ele questiona medida contida no projeto, a qual obriga emissoras públicas e privadas de rádio e televisão exibir - em inserções diárias e em horário nobre - fotos e informações de menores desaparecidos.
O texto (PLS 211/04), de autoria da ex-senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), foi relatado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que apresentou substitutivo. Na discussão da matéria, Papaléo esclareceu que a proposição assegura às concessionárias de rádio e televisão compensação fiscal pela veiculação das informações.
Para Antonio Carlos Júnior, faltam na proposta definições quanto ao funcionamento operacional dessas inserções.
- A operação das emissoras privadas em horário nobre é complexa. Deveria haver alguma menção sobre essa regulamentação no projeto - avaliou.
Após deliberação da CCT, o texto tramitará nas comissões na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta última em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..
AutorizaçõesAinda na reunião da CCT, foram aprovados 37 pedidos de autorização para funcionamento de emissoras de rádio e TV. Pedido de vista do senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) retirou da pauta dois outros pedidos de autorização, apresentados pela Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista, em Pernambuco, e Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão, no Tocantins. Roberto Cavalcanti questionou possível uso comercial das emissoras concedidas para fins de comunicação comunitária.
Da Redação / Agência Senado
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