“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado.As Dívidas Públicas devem ser reduzidas,a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada.Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos,se a Nação não quiser ir à falência.As pessoas devem novamente aprender a trabalhar,em vez de viver por conta pública.”
Marcus Tullius Cícero – Roma, 55 a.C.
Na teoria, o Orçamento Público seria o reflexo das prioridades de uma sociedade, uma peça discutida e votada pelo parlamento como realização da democracia representativa. Infelizmente, no Brasil ainda estamos muito distantes deste ideal. O instrumento que deveria refletir o planejamento e a execução das finanças públicas não cumpre seu papel de promover justiça social e assegurar serviços e bens de qualidade para a sociedade.Um exemplo desta distorção está na Lei de Diretrizes Orçamentárias, apesar de reconhecer a importância desta etapa do planejamento público. Na LDO são definidos percentuais orçamentários destinados aos poderes de acordo com a Receita Líquida do Estado. Isso significa que esses percentuais não partem de uma previsão de necessidades reais de funcionamento do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público, mas variam de acordo com a arrecadação maior ou menor do Estado. Na prática está se subvertendo o preceito de que no Orçamento são previstas as receitas e fixadas as despesas.
No Amapá, a falta de controle social e a construção de uma unanimidade silente entre os poderes tornaram o Orçamento Público peça de ficção. A população não tem acesso às intenções de gastos nele expressas, muito menos à comprovação dos mesmos durante o seu exercício. As definições sobre percentuais para os poderes passam ao largo da opinião pública e alguns setores sequer prestam contas de seus gastos. Mais ainda, na raiz do problema, a elaboração do Plano Plurianual (PPA), que define a longo prazo as ações de governo, também é feita à revelia da população.
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