Em discurso nesta segunda-feira (13), o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) comentou projetos de sua autoria que promovem mudanças favoráveis para os trabalhadores brasileiros. O projeto de lei do Senado (PLS) 335/07, por exemplo, atribui obrigatoriamente ao empregador o ônus das provas documentais e periciais nos processos trabalhistas. A proposta aguarda inclusão na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será apreciada em decisão terminativa. Papaléo disse que a proposição é inspirada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tem por objetivo auxiliar os trabalhadores sem condições econômicas de pagar a produção de provas periciais, melhorando as condições de defesa nos dissídios individuais. Também aguardando decisão terminativa da CAS está o PLS 451/08, que trata da remuneração do trabalho noturno. Papaléo afirmou que o objetivo é fazer cumprir o previsto no artigo 7º da Constituição Federal, que determina que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. A proposta determina acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna. O mesmo projeto busca consagrar o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que o adicional noturno, quando pago com habitualidade, passa a integrar o salário do empregado para todos os efeitos. Papaléo também defendeu a importância do PLS 470/08, que tem como objetivo integrar a remuneração do serviço suplementar habitual (hora extra habitual) ao cálculo da gratificação natalina. Essa é outra proposta que aguarda decisão terminativa da CAS. Já o PLS 296/09 foi aprovado na CAS e agora aguarda decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública no que diz respeito aos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de terceirização ou de intermediação de mão de obra.- O pressuposto para apresentação dessa proposição é que cabe ao Poder Público fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista nos contratos em geral, o que o torna, em razão disso, ainda muito mais obrigado a essa vigilância nos contratos que ele próprio tenha celebrado com terceiros, particularmente para contratação de pessoal - explicou Papaléo.
Por fim, Papaléo citou o PLS 101/10, que permite ao trabalhador estrangeiro de agência ou filial de empresa brasileira localizada no exterior o acesso à justiça trabalhista brasileira. Essa proposta aguarda apreciação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Em aparte, o senador Paulo Paim (PT-RS) parabenizou o colega pelas iniciativas em prol dos trabalhadores brasileiros e disse que "assina em baixo" de todos esses projetos.
- Meu trabalho nesse sentido teve a preocupação constante de que, nas relações trabalhistas, a parte mais fraca, o trabalhador, ganhe condições mais dignas de prestação dos seus serviços às empresas, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país - concluiu Papaléo.
Da Redação / Agência Senado
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