A inclusão dos empregados domésticos no regime do FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, poderá se tornar obrigatória. Hoje essa contribuição é facultativa.
Está em análiste na Câmara projeto (PL 3347/12) da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, que obriga os patrões a depositarem 1% sobre o salário pago ao empregado doméstico na conta do FGTS. De acordo com a proposta, esse valor vai ser acrescido de mais 1% a cada ano, até que a alíquota chegue a 8%, o mesmo valor já estabelecido para os outros trabalhadores da iniciativa privada. A proposta também prevê que os patrões poderão deduzir do imposto de renda o valor pago pelo FGTS de seu empregado, com um adicional de 25% na dedução. O objetivo, de acordo com Erika Kokay, é incentivar a manutenção dos vínculos empregatícios. A deputada defende que os trabalhadores domésticos tenham os mesmos direitos dos outros trabalhadores: "Nós temos o FGTS como uma opção do empregador de estar contribuindo para com o fundo ou não, para que o empregado possa ter o direito a ele. Nós temos que trabalhar na perspectiva de igualar todos os direitos. O fato de nós termos empregados que trabalham dentro de lares ou dentro de residências não significa que eles têm que ter menos direitos que os demais trabalhadores." O projeto de Erika Kokay também permite que a contribuição paga à Previdência Social pelo empregador sobre a remuneração do empregado doméstico possa ser deduzida do Imposto de Renda até o exercício de 2020, ano-calendário de 2019. Os efeitos dessa dedução terminam agora em 2012, com a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2011. Cálculos da Receita Federal apontam que, entre 2006 e 2010, mais de 700 mil empregados domésticos saíram da informalidade por causa da possibilidade de os patrões deduzirem a contribuição à Previdência no Imposto de Renda. O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Sebastião BalaRocha, do PDT do Amapá, elogia o projeto. Ele acretia que é uma proposta possível de ser implementada porque determinada o recolhimento do FGTS sobre o salário pago aos trabalhadores domésticos de forma escalonada. "Quem não vinha recolhendo, ou quem não está recolhendo atualmente o FGTS das domésticas poderá fazê-lo iniciando com 1% ao ano até alcançar o limite dos 8%. Então, de uma forma progressiva, e fazendo uma espécie de adaptação ao próprio orçamento daquele que contrata." A proposta vai ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Finanças e de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode seguir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.
Agência Câmara / Renata Tôrres
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