A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, presidita pelo deputado Bala Rocha (PDT-AP), discute nesta quarta-feira, 11, o Projeto de Lei nº 6558/2009, que dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom. De autoria do então Deputado Ciro Nogueira, o PL, relatado pela Deputada Federal (PSB/RN) explicita as atribuições do maitre bem como a do garçom, além de obrigar os estabelecimentos a repassarem integralmente as gorjetas, fixadas em, no mínimo, 10%. Outro Projeto de Lei que está na pauta é o nº 4475/08, que concede horário especial ao trabalhador estudante. A proposta é flexibilizar o horário de entrada e saída do empregado, possibilitando que o mesmo possa sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde no serviço, durante o período letivo. A Comissão analisa ainda requerimentos de realização de audiência pública, com a finalidade de debater o Programa do Governo Federal “Ciência sem Fronteiras”; a realização de Encontro Nacional dos Secretários Estaduais de Administração e Gestão Pública e Encontro Nacional dos Secretários Estaduais de Trabalho. Todos estes requerimentos são de autoria do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP).
Confira a pauta completa da Ctasp, clicando aqui.
Serviço: Reunião Ordinária da Ctasp
Data: 11/04
Local: Anexo II, Plenário 12
Horário: 10h
Fonte: Gabinete do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP)
Tel: 55 61 3215-5608 Fax: 55 61 3215-2608
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