PEC aprovada pela Câmara causa dúvida sobre outras propostas de criação de tribunais federais

Ricardo Koiti Koshimizu e Isabela Vilar

A aprovação, na Câmara dos Deputados, de proposta de emenda à Constituição que cria novos tribunais federais (PEC 544/2002) provoca dúvidas sobre o destino de proposições semelhantes que tramitam no Senado. A PEC, que vai a promulgação, acrescenta quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) aos cinco existentes hoje. Os novos TRFs terão sede no Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. Os defensores da criação de TRFs argumentam que a ampliação no número desses tribunais facilitaria o acesso do cidadão à justiça federal de segunda instância. Seriam beneficiadas, por exemplo, as pessoas que vivem no interior do país e são prejudicadas pela distância das sedes dos TRFs atuais. 

- A justiça de segunda instância está muito distante do pobre, muito distante da população brasileira. Acho que esses tribunais não fazem nada mais nada menos que aproximar a justiça de segunda instância do cidadão – afirmou o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), autor de PEC que cria um TRF com sede em Fortaleza.

O senador informou que a PEC 61/2012, de sua autoria, continua na pauta do Plenário e deve ser votada na próxima semana, já que a proposta aprovada pela Câmara não inclui a criação de um tribunal no Ceará. O mesmo pode acontecer com a PEC 46/2012, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que cria um TRF com sede no Pará.

Outras propostas, como a PEC 42/2012, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), e a PEC 86/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), podem ser prejudicadas, já que a PEC aprovada na Câmara inclui a criação de tribunais no Paraná e no Amazonas. Durante a sessão deliberativa da última quarta (3), Souza comemorou a aprovação da criação de tribunais pela Câmara.

Inconstitucionalidade

A criação de tribunais por meio de PEC gera polêmica no Congresso devido a questionamentos quanto à sua inconstitucionalidade. O argumento é defendido por senadores como Pedro Taques (PDT-MT), que já foi procurador da República, e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Apesar de concordarem com com a criação de mais tribunais, os parlamentares avaliam que, para respeitar a Constituição, a criação de tribunais tem de ser feita por projeto de lei complementar de iniciativa do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, também apontou problemas na criação dos tribunais. Em documento enviado aos presidentes da Câmara, Henrique Alves, e do Senado, Renan Calheiros, ele aponta o impacto orçamentário provocado pela “ampliação gigantesca da estrutura pública”, com “enormes custos permanentes e sempre crescentes ao erário”.

Nova estrutura

A PEC 544/2002, que ainda não tem data para ser promulgada pelo Congresso, faz com que a estrutura da Justiça Federal fique da seguinte forma:

• TRF da 1ª Região (sede em Brasília): jurisdição sobre Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins.
• TRF da 2ª Região (sede na cidade do Rio de Janeiro): jurisdição sobre Rio de Janeiro e Espírito Santo.
• TRF da 3ª Região (sede na cidade de São Paulo): jurisdição sobre São Paulo.
• TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre): jurisdição sobre Rio Grande do Sul.
• TRF da 5ª Região (sede no Recife): Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
• TRF da 6ª Região (sede em Curitiba): jurisdição sobre Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
• TRF da 7ª Região (sede em Belo Horizonte): jurisdição sobre Minas Gerais.
• TRF da 8ª Região (sede em Salvador): jurisdição sobre Bahia e Sergipe.
• TRF da 9ª Região (sede em Manaus): jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Agência Senado