Apesar do esforço da Câmara dos Deputados para votar os projetos do governo quetrancam a pauta de votações desde o ano passado, o Plenário não conseguiu votar, por falta de acordo, a reabertura de prazo para adesão das instituições de ensino ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies - PL 6809/13). Assim, a pauta continua trancada. O líder da minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), lamentou. “Precisamos desobstruir a pauta para podermos votar projetos como os 10% para a saúde e tantos outros projetos dos deputados que ficam trancados pelos projetos do governo”, disse. O deputado Izalci (PSDB-DF) disse que o projeto das universidades não foi votado porque o governo quer vincular a adesão ao Proies à mudança das faculdades para a esfera federal. “Não pode haver chantagem. O governo federal demora de 10 a 12 anos para aprovar um curso, quando esse prazo é de um ano na esfera municipal e estadual”, criticou.
Divergência
Já foi aprovado em Plenário o substitutivo da Comissão de Educação para o projeto, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC). No entanto, divergência quanto ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou inconstitucional uma emenda do DEM, dificultou a votação da proposta. A emenda que o DEM queria destacar para votação em separado permitia às instituições de ensino criadas antes da Constituição de 1988 e vinculadas a municípios ou a estados permanecerem no sistema estadual de educação. O PL 6809/13 exige que, para serem perdoadas de dívidas do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos pagos, essas instituições têm de migrar para o sistema federal de ensino, fiscalizado pelo Ministério da Educação.
Como foram criadas antes de a Constituição mudar parâmetros de funcionamento de faculdades públicas, elas podem cobrar mensalidades e ainda receber recursos públicos.
PEC dos ex-territórios
A votação também foi contaminada por deputados defensores da votação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 111/11, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima (atuais estados) optar por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. Os deputados dos estados protestaram, alegando que o governo teria quebrado o acordo para votar a PEC. “O governo nos enganou”, disse o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negou que houvesse consenso na matéria. “Se houvesse acordo, não seria necessário trazer essa questão para o Plenário”, avaliou. Durante a semana, no entanto, os deputados votaram quatro projetos que trancavam a pauta desde outubro do ano passado: o marco civil da Internet (PL 2126/11); a concessão de porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13); a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros (PL 6738/13); e a criação de oito cargos para o Ministério da Cultura (PL 6655/13). O governo, por outro lado, retirou na terça-feira a urgência do projeto que destina para o Minha Casa, Minha Vida o dinheiro da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empresários no caso de demissão sem justa causa (PLP 328/13). Agora, resta apenas a votação do projeto sobre o Proies para que a pauta seja liberada.
Novo prazo
O Proies foi criado em 2012 para ajudar mantenedoras de faculdades que estivessem em situação econômica considerada grave. De acordo com a Lei 12.688/12, para poder participar do programa, a instituição teria de apresentar, em 31 de maio de 2012, um total de dívidas tributárias vencidas com a União que, dividido pelo número de matrículas, resultasse em valor igual ou superior a R$ 1,5 mil. O substitutivo aprovado estipula um prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, para os beneficiários entrarem com o pedido. O prazo original do texto era 31 de maio de 2014. Toda instituição que teve seu pedido negado ou não o apresentou até 2012 poderá apresentá-lo nesse período.
Reportagem – Carol Siqueira e Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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