Câmara dos Deputados

Plenário pode votar PEC que muda tramitação de MPs

A Proposta de Emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 511/06) é o destaque da pauta da Câmara nesta semana. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, marcou sessões do Plenário de terça (12) a quinta-feira (14). Antes de votar a PEC, porém, os deputados terão de votar a Medida Provisória

434/08 e os projetos de lei 1650/07 e 3452/08, que trancam a pauta.Aprovada em abril deste ano por uma comissão especial, a PEC 511/06, do Senado, acaba com o trancamento da pauta do Plenário pelas medidas provisórias, mantém o prazo máximo de validade em 120 dias e remete a análise da admissibilidade das medidas às comissões de Constituição e Justiça de cada Casa (Câmara e Senado).De acordo com o substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), o relator do mérito da MP terá cinco dias para se manifestar. Depois desse prazo, a medida provisória ganha regime de urgência e a pauta do Plenário poderá ser invertida apenas com o quorum de maioria absoluta.

Créditos

Os pontos mais polêmicos são os relativos às normas para a edição de MPs sobre créditos orçamentários e à possibilidade de o presidente da República retirar a MP dentro de 15 dias de sua edição. O texto permite a edição de MP sobre crédito suplementar ou extraordinário caso um projeto de lei de igual teor não tenha a votação concluída pelo Congresso Nacional depois de 75 dias de seu envio pelo Poder Executivo. Já a possibilidade de o presidente da República retirar de pauta a MP foi introduzida no texto para compensar o fim da edição de medida provisória para revogar outra.

Abin

O primeiro item da pauta, no entanto, é a MP 434/08, que estrutura o plano de carreiras e cargos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A medida provisória transforma a remuneração do pessoal da área fim em subsídio e cria 440 cargos a serem preenchidos por concurso público.Os atuais cargos de analista de informação e assistente de informação passam a ser denominados, respectivamente, oficial de inteligência (nível superior) e agente de inteligência (nível intermediário). Os oficiais receberão, retroativamente a 1º de abril de 2008, subsídio de R$ 7.411,78 no início de carreira e R$ 10.277,57 no final. Em 1º de outubro deste ano, os novos valores são de R$ 9.713,13 (início) e R$ 13.468,76 (final).

Políticas sociais

Com urgência vencida, também trancam os trabalhos os projetos de lei 3452/08 e 1650/07, ambos do Poder Executivo.O primeiro cria a carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, composta por 2,4 mil cargos efetivos de analista, para dar assistência técnica em projetos e programas das áreas de saúde, previdência, emprego, renda, segurança pública e segurança alimentar. O objetivo é melhorar a execução dos projetos sociais da União, aferindo os resultados e analisando dados para apoiar e subsidiar as atividades de controle e auditoria, além de colaborar na definição de estratégias.

Transportador autônomo

Já o PL 1650/07 prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os ganhos de transportador autônomo residente no Paraguai quando ele prestar serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.O Plenário analisará uma emenda do Senado que corrige a referência às tabelas do IRPF aprovadas pela Lei 11.482/07, com reajustes fixados até 2010. O texto aprovado pela Câmara fazia referência apenas a valores de 2007.Outras matérias poderão ser incluídas na pauta depois da reunião de líderes marcada para terça-feira (12) de manhã.

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Reportagem - Eduardo PiovesanEdição - Marcos Rossi