Senado Federal O presidente do Senado, José Sarney, disse acreditar que a medida provisória (MP 509/10) que prorrogou, até 30 de setembro de 2012, os contratos de franquias de serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que ainda não foram licitados ou são questionados na Justiça, será votada até quarta-feira, quando expira sua validade. A matéria tranca a pauta do Senado e consta da ordem do dia da sessão de terça-feira (22).
- Até porque esta [MP] chegou dentro do prazo que havíamos estabelecido de cinco dias antes de sua expiração - disse o senador nesta segunda-feira (21) ao chegar ao Senado.
A tramitação de medidas provisórias tem gerado insatisfação entre os senadores Na semana passada, para firmar o descontentamento com o prazo apertado para a avaliação dessas matérias, o Plenário da Casa rejeitou a MP 508/10 e enviou de volta para a Câmara a MP 507/10, que perdeu a validade.
Governo e oposição devem entrar em acordo para votar essa MP, uma vez que a perda de efeito de seu conteúdo afetaria milhares de empregos e diversos serviços seriam prejudicados. Segundo estimativas do governo, encontram-se na condição descrita na medida cerca de 1.400 empresas de pequeno e médio porte – que, caso a MP seja mantida, terão prazo de 12 meses para se adequar às normas técnicas definidas pela ECT.A medida, que altera a Lei 11.668/08 (dispõe sobre franquia postal), recebeu emendas na Câmara, onde teve relatoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Uma das alterações é justamente a que amplia o prazo das franquias para 30 de setembro de 2012 – no texto original da MP, o Executivo fixava o prazo 11 de junho de 2011. Outro destaque apresentado, e acatado por Berzoini, concede prazo de um ano para novas agências franqueadas pela ECT se enquadrarem na padronização técnica da estatal. Como recebeu modificação, a MP passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 5/2011.Juízes e algemasOs senadores também podem deliberar em plenário sobre dois projetos de lei. Primeiro item previsto para a pauta de votações, após a desobstrução provocada pela MP 509, o Projeto de Lei da Câmara 3/2010 delega ao juiz a formação de colegiado para atuar em processos contra organizações criminosas. O objetivo da matéria é reduzir a personalização das sentenças judiciais nessas situações, ou seja, atrelar a figura de um só juiz à responsabilidade por julgamentos desse tipo.Ao apresentar a matéria à Comissão de Direitos Humanos da Câmara, a Associação dos Juízes Federais do Brasil entendeu que essa seria uma maneira de evitar pressões ou retaliações contra a categoria, bem como os riscos à integridade física do magistrado.No segundo item da pauta pós-deliberação de MPs está o Projeto de Lei do Senado 185/2004, que estipula condições e limites para o uso de algemas. Apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o PL proíbe a utilização do instrumento com a intenção de castigo ou sanção disciplinar. Também fica vetado o uso por tempo excessivo do equipamento, bem como seu emprego nas ocasiões em que o acusado ou investigado se apresente espontaneamente à autoridade competente. Ambos os projetos precisam de consenso para votação, o que pode acontecer já na quarta-feira (23).
COMISSÕES
Terça-feira (22):
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Audiência pública para debater as ações nacionais e internacionais de combate a fome e a miséria, a, às 9h. Foram convidados a ministra do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Tereza Campello; o coordenador-geral de Ações Internacionais de Combate a Fome, Milton Rondó Filho; e a diretora da Organização Internacional do Trabalho, Laís Wendel Abramo.Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.
Comissão de Assuntos Econômicos
Audiência pública na qual o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, vai falar sobre política monetária, creditícia e cambial. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Votação de três requerimentos de audiência pública.Local: Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 11h.
Comissão Especial da Reforma Política
O debate sobre sistemas eleitorais e coligação na eleição proporcional está na pauta da comissão, que se reúne às 14h.Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h.
Quarta-feira (23):
Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Serviços de Infraestrutura; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Audiência conjunta para discutir a segurança do programa nuclear brasileiro com o diretor-presidente da Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear), Othon Luiz Pinheiro da Silva.Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 9h.
Comissão de Assuntos Sociais
Análise da proposta que estabelece limites máximos de sódio para produtos alimentícios está na pauta do colegiado, entre outros itens. Na segunda parte da reunião, a CAS analisa a indicação de Jaime César de Moura Oliveira para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e Bruno Sobral de Carvalho, para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 9h.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Audiência pública para a qual o ministro do Esporte, Orlando Silva, foi convidado a apresentar as diretrizes e os programas da pasta.Sala 15 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Entre outros itens, votação do projeto que garante prioridade no julgamento de crimes de homicídio praticados contra jornalistas em razão de sua profissão.Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Audiência pública sobre a importância da melhoria da infraestrutura portuária com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais e aumentar o turismo. Entre os convidados, os diretores da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, Ricardo Martini Moesch; de Revitalização e Modernização Portuária, Antonio Maurício Ferreira Neto; e a coordenadora do Grupo de Estudos Técnicos de Infraestrutura de Operações, da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos. Sala 9 da Ala Alexandre Costa, às 14h.
Quinta-feira (24):
Quinta-feira (24):
Comissão Especial de Reforma Política
Reunião para discutir financiamento eleitoral e partidário, cláusula de desempenho e candidatura avulsa.Sala 2 da Ala Nilo Coelho, às 14h.
Fonte: Agência Senado
Câmara dos Deputados
Na pauta das sessões extraordinárias do Plenário inclui projeto que estabelece ações para garantir a igualdade nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres. Sessões ordinárias estão trancadas por 15 Mps. O excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo tranca a pauta da Câmara nesta semana. Estão à espera de votação as medidas protocoladas na sequência com os números compreendidos entre 510 a 521, todas publicadas em 2010 no Diário Oficial da União. Além dessas, também aguardam deliberação as medidas de número 522, 523 e 524, assinadas neste ano.
A reforma do Código de Processo Penal (PL 4208/01), com o fim da prisão especial para diversas autoridades e profissionais, é o destaque das sessões extraordinárias do Plenário. Pode ser analisado ainda o PL 6653/09, que estabelece medidas para evitar a discriminação da mulher no trabalho.
Essas matérias estão entre as consideradas prioritárias pelos líderes de partidos para as próximas semanas e poderão ser pautadas em sessões extras, porque tratam de assuntos que não podem constar de medidas provisórias. A pauta das sessões ordinárias está trancada por 15 MPs.
Prisão especial
Atualmente, a prisão especial é aplicada, entre outros casos, aos detentores de mandatos, promotores, delegados de polícia, ministros de Estado, sacerdotes e diplomados com curso superior. Essas pessoas são mantidas em locais distintos dos presídios ou cadeias se precisarem ser detidas antes da sentença definitiva do crime pelo qual são acusadas.
Medidas cautelares
O projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. Uma delas, já prevista na Lei 12.258/10, é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto. Em relação ao existente hoje, são criadas mais oito medidas cautelares. Entre elas, destacam-se: a proibição de acesso a lugares ou de ter contato com pessoas das quais o indiciado deve manter distância; e a suspensão do exercício de função pública se houver risco de seu uso para a prática de novas infrações penais.
Discriminação no trabalho
Ainda em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar o PL 6653/09, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), apensado ao PL 4857/09. Em 2010, a matéria começou a ser discutida em plenário, mas não houve acordo entre os líderes sobre a abrangência dos dispositivos de prevenção da discriminação contra a mulher.
Estudo de preso
Um terceiro projeto que pode ser analisado em sessões extraordinárias é o PL 7824/10, do Senado, que permite ao preso estudante descontar um dia de pena para cada 12 horas de estudo.
Trem-bala
Nas sessões ordinárias, destaca-se a MP 511/10, que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala. O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), adiantou que incluirá no texto a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav), prevista no PL 7673/10, do Executivo.
Habitação
Outra MP que tranca os trabalhos é a 514/10. Ela detalha as novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida e prevê a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014. Para isso, o governo pretende inserir mais R$ 2,5 bilhões no programa.
Varas trabalhistas
Na quinta-feira (24) pela manhã, o Plenário fará votações por acordo de projetos de lei do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que criam varas trabalhistas, a exemplo dos PLs 5545/09, 5548/09 e 5549/09.
Fonte: Agência Câmara
COMISSÕES
Terça-feira (22):
Consultoria Legislativa da Câmara, TCU e Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
Seminário: "Poder Legislativo - desafios atuais".Auditório Nereu Ramos, às 9h.
Núcleo de Parlamentares Negros do PT
Seminário sobre os direitos dos quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro e internacional e as implicações práticas do Decreto 4887/03, que normatiza a autotitulação de terras reivindicada pelos quilombolas.Plenário 2, às 9h.
Bancada Feminina
Seminário em Defesa da Lei Maria da Penha. Foram convidados, entre outros, a vice-procuradora Geral da República, Deborah Pereira; a secretária-executiva da Articulação de Mulheres Brasileiras, Analba Brazão; e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes.Plenário 14, às 10h.
Presidência
Seminário sobre os direitos dos quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro e internacional e as implicações práticas do Decreto 4.887/03, que normatiza a autotitulação de terras reivindicada pelos quilombolas.Plenário 2, às 12h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública em comemoração ao Dia Mundial da Água. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Fernando Haddad, e do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Guillo; e a representante no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, Cristina Montenegro.Plenário 8, às 14h.
Comissão Especial da Reforma Política
Reunião para apresentação aos deputados dos modelos de sistemas eleitorais.Plenário 2, às 14h.
Consultoria Legislativa da Câmara, TCU e Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
Seminário: "Poder Legislativo - desafios atuais".Auditório Nereu Ramos, às 14h30.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre a posição do Brasil na Conferência das Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (COP 4); e sobre as consultas públicas 112 e 117 da Anvisa, que tratam da proibição de aromatizantes em cigarros e das embalagens e dos materiais de propaganda dos produtos derivados do tabaco. Foram convidados, entre outros, os ministros da Agricultura, Wagner Rossi; da Saúde, Alexandre Padilha; e do Trabalho, Carlos Lupi; o presidente em exercício da Anvisa, Dirceu Barbano; e o presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Fumo, Romeu Schneider.Plenário 6, às 14h30.
Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Lançamento da frente.Plenário 5, às 14h30.Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaEleição do segundo e terceiro vice-presidentes.Plenário 1, às 14h30.
Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes
Votação de requerimentos.Plenário 3, às 14h30.
Bancada Feminina
Reunião executiva.Plenário 15, às 18h.
Frente Parlamentar da Primeira Infância
Instalação da frente. Foram convidados, entre outros, os ministros da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário; da Saúde, Alexandre Padilha; e da Educação, Fernando Haddad; além de representantes da Unesco, da Organização Pan-Americana da Saúde, do Unicef e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.Plenário 5, às 18h.
Frente Parlamentar em Defesa da Juventude
Reunião para formação do Conselho da Juventude. Entre os convidados está o presidente da Câmara, Marco Maia.Sala de reuniões da Mesa Diretora, às 19h.
Quarta-feira (23):
Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Extensão RuralInstalação da frente e debate sobre o relatório do Código Florestal com os extensionistas rurais.Auditório Nereu Ramos, às 8h.
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, às 9h30.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, ás 10h.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 10h.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, às 10h.
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, às 10h.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, às 10h.
Comissão de Finanças e Tributação
Eleição do 2º e 3º vice-presidentes e votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, às 10h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, às 10h.
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre a situação das usinas nucleares existentes e das novas unidades inseridas no Programa Nuclear Brasileiro. Foram convidados o presidente das Indústrias Nucleares Brasileiras, Alfredo Tranjan Filho; o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Gonçalves; e o presidente da Eletrobras Termonuclear S/A, Othon da Silva.Plenário 14, às 11h.
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre a proposta de formação de lideranças em desenvolvimento na primeira infância. Foram convidados a consultora Mary Young; o representante da Rede Nacional da Primeira Infância, Vital Didonet; o especialista em educação Gaby Fujimoto, da Organização dos Estados Americanos; e a coordenadora da Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis do Instituto Fernandes Figueira, Liliane Penello.Plenário 7, às 11h.
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre a qualidade do serviço de telefonia móvel brasileiro. Foram convidados, entre outros, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira; e os presidentes das empresas de telefonia TIM, Luca Luciani; Claro, Carlos Zenteno; Oi, Luiz Falco; e Nextel, Sergio Chaia.Plenário 10, às 14h.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
Sustentável
Audiência pública para apresentação das mudanças sugeridas no substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o PL 1876/99, que altera o Código Florestal. Foram convidados, entre outros, o relator Aldo Rebelo; o procurador Luís Carlos de Moraes, da Fazenda Nacional de São Paulo; e André Lima, consultor Jurídico em Meio Ambiente.Plenário 2, às 14h.
Frente Parlamentar Mista da Reforma Política com Participação Popular
Lançamento da frente.Auditório Freitas Nobre, às 14h.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, às 14h.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Eleição de vice-presidentes, apresentação e debate do plano de trabalho da comissão e votação de projetos e requerimentos. Plenário 9, às 14h.
Comissão de Legislação Participativa
Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, às 14h.
Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Extensão Rural
Instalação da frente e debate sobre o relatório do Código Florestal com os extensionistas rurais.Auditório Nereu Ramos, às 14h40.
Congresso Nacional
Na próxima quarta-feira (22), será lançada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Política com Participação Popular. A solenidade de formalização do colegiado será realizada no auditório Freitas Nobre, às 14h.
Não há compromissos previstos para reunião plenária do Congresso nesta semana.
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