O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Eunício de Oliveira (PMDB-CE), garantiu, nesta sexta-feira, que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito das medidas provisórias deve entrar com prioridade na pauta da próxima reunião do colegiado, marcada para as 10 horas desta quarta-feira (30).A PEC 11/2011, apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP), estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara.
Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. Outra mudança com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs.
Também tramita na casa PEC 8/2011, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). Além de fixar em 90 dias o prazo de tramitação das MPs na Câmara dos Deputados, e em 60 dias no Senado, ela dá mais 15 dias para exame de emendas. Mas essa proposta também aumenta a lista de temas vetados para edição de MP. Entre essas proibições listadas estão a criação ou aumento de tributos; a criação ou transformação de cargos, empregos ou funções públicas; a criação, a transformação ou a extinção de ministérios e órgãos e entidades públicas; e a definição de suas competências e a fixação ou a alteração da remuneração de servidores públicos e militares.
Ao ser questionado pela Agência Senado sobre a possibilidade de a PEC de Paulo Bauer ser avaliada na mesma reunião, Eunício esclareceu que, embora as duas propostas tratem de medidas provisórias, elas diferem em seu conteúdo e que por isso não precisam ser analisadas num mesmo momento, exceto se forem apensadas pelo Plenário.
- A PEC do senador Bauer é proibitiva; seu caput proíbe a edição de medidas provisórias em determinadas condições. Ela pode ser avaliada pela CCJ, mas não no mesmo momento - reiterou.
Embate
Desde o início da legislatura, os senadores vêm reclamando que o atual rito das MPs têm prejudicado o Senado, uma vez que as matérias já chegam à Casa nos seus últimos dias de vigência. Além de trancarem a pauta por estarem no prazo final de votação (a partir do 46º dia no Congresso), poucas vezes há prazo para o estudo aprofundado dos temas de que tratam.
Por causa disso, o Senado rejeitou em 17 de março a Medida Provisória 508/10, que liberou crédito extraordinário de R$ 968,1 milhões para o Ministério da Educação. Outra resposta dos senadores ao problema foi dada no caso da MP anterior, a 507/10 - que disciplinava sanções a funcionários públicos que quebrassem o sigilo fiscal de contribuintes. Naquela ocasião, foi acatada emenda que suprimia um dos artigos da matéria. O resultado é que, com a alteração, a medida teve que retornar para nova apreciação na Câmara dos Deputados. Como o prazo de validade extinguiria no dia seguinte, a MP caiu.
Por causa disso, o Senado rejeitou em 17 de março a Medida Provisória 508/10, que liberou crédito extraordinário de R$ 968,1 milhões para o Ministério da Educação. Outra resposta dos senadores ao problema foi dada no caso da MP anterior, a 507/10 - que disciplinava sanções a funcionários públicos que quebrassem o sigilo fiscal de contribuintes. Naquela ocasião, foi acatada emenda que suprimia um dos artigos da matéria. O resultado é que, com a alteração, a medida teve que retornar para nova apreciação na Câmara dos Deputados. Como o prazo de validade extinguiria no dia seguinte, a MP caiu.
Milena Galdino / Agência Senado
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