O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria pode ser pautada em sessões extraordinárias, mas não há acordo entre governo e oposição. O assunto deve ser tratado em reunião de líderes com o presidente da Câmara, Marco Maia. No ano passado, os deputados começaram a discutir o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O novo texto, apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), prevê a criação de três fundos de previdência complementar com participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos. As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois da criação dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social ao se aposentarem mais o benefício complementar, se participarem dos fundos.
Áreas de risco
Entre as MPs que trancam a pauta, uma das mais importantes é a 547/11. Ela permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas. Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil segundo as normas do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), criado pela Lei12.340/10. As prefeituras também terão de monitorar a ocupação urbana das áreas de risco.
Contratos de defesa
Entretanto, o primeiro item da pauta é a MP 544/11. Ela cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional (Retid) e institui normas específicas para a licitação de produtos e sistemas de defesa. Esse regime suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), doPIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre peças, componentes, equipamentos, sistemas, insumos, matérias-primas e serviços usados pelas empresas estratégicas de defesa credenciadas pelo Ministério da Defesa.
Benefício para o café
Também na pauta do Plenário, a MP 545/11 especifica que a venda de café não torrado contará com suspensão da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, para pôr fim a dúvidas de interpretação das regras tributárias. A empresa que for tributada no regime não cumulativo desses tributos contará também com um crédito presumido dessas contribuições se exportar o café. A MP define ainda os objetivos do Programa Cinema Perto de Você, aponta critérios para suas linhas financeiras e cria um regime tributário especial para investimentos na implantação e modernização de salas. Segundo o governo, o estímulo tornará viável a instalação de salas de exibição em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, inclusive nas periferias das grandes cidades.
Exportações
Outra MP que tranca a pauta das sessões ordinárias é a 546/11. Ela destina aos estados exportadores auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão para complementar os recursos definidos pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) a título de ressarcimento pela isenção do ICMS nos produtos exportados. Os recursos foram divididos com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como a MP foi editada em setembro do ano passado, os repasses já foram feitos até dezembro de 2011, em três parcelas de R$ 650 milhões. Já a MP 548/11 abre crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), previsto na Lei 12.513/11.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Daniella Cronemberger
Edição – Daniella Cronemberger
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