Câmara instala comissão para PEC dos servidores dos ex-territórios

Foi instalada nesta quarta-feira (11/04), na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2011. A PEC, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT/AP) propõe a alteração do caput art. 36 da EC 19 para incluir no quadro da União os servidores e militares dos ex-territórios admitidos até outubro de 1993, e ainda os servidores municipais que prestavam serviço na época de transformação do Estado. A PEC sendo aprovada resolverá a situação da lista dos "992" e dos "1050", o enquadramento dos servidores dos ex-territórios as carreiras federais, a incorporação dos policiais civis aos quadros da União e demais pendências após a criação dos estados.

A Comissão será presidida pelo deputado Luiz Carlos (PSDB/AP) e foi designado o deputado Luciano Castro (PR/RR) para relatar a matéria. “Pretendemos corrigir uma grave injustiça com esses servidores, a devida passagem para os quadros da União representará substancial economia aos cofres dos Estados e Municípios, que poderão, com o recurso excedente, investir na qualidade de vida e melhor remuneração dos demais servidores estaduais”, comentou Dalva. A reunião também contou com a presença do Governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, e das bancadas federais dos estados do Amapá, Rondônia e Roraima, que declararam o apoio integral a aprovação da PEC 111.

Forum dos Servidores do Ex-territórios

Aconteceu no auditório Freitas Nobre, da Câmara dos Deputados, a reunião do Forum Sindical e Parlamentar dos Servidores dos Ex-territórios, que formados por sindicalistas e parlamentares federais e estaduais. A pauta da reunio teve como objetivo discutir os próximos passos no Congresso Nacional da PEC 111, bem como debater outros temas da agenda conjunta entre os sindicatos e parlamentares do Amapá, Roraima e Rondônia. O evento contou com a presença do Governador do Amapá, Camilo Capiberibe.

ASCOM/ dep. Dalva Figueiredo

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