| Data: | 19.12.12 |
| Veículo: | Editorial - O Globo |
Obsessão pelos royalties faz Congresso perder o rumo
Da maneira obsessiva e temperamental que o Congresso tem tratado a questão dos royalties do petróleo, o Rio de Janeiro vai acabar tendo de pedir socorro às Nações Unidas para se defender da covardia que a maioria dos parlamentares vem promovendo contra os estados que respondem por quase 90% da produção de óleo e gás no país.
Os argumentos econômicos e financeiros foram desconsiderados. Embora não tenham direito a um centavo do ICMS sobre a produção de óleo e gás que abastece o país, essa atividade é considerada um privilégio pelos estados não produtores. No resto do mundo, as áreas afetadas pela atividade petrolífera são compensadas financeiramente, inclusive quando a extração de óleo e gás é feita no mar.E aqui, a pretexto de se redistribuir o resultado de uma riqueza que será gerada no futuro, os não produtores desejam avançar de imediato sobre essa compensação, já protegida por contratos.
Rio de Janeiro e Espírito Santo têm sido tratados como emirados ricos, quando é sabido o enorme desafio que ambos têm pela frente para diminuir o passivo social. A periferia do Rio ainda acumula problemas que se igualam aos de regiões menos desenvolvidas do país. A Grande Vitória não fica atrás. Sem ICMS e sem o devido quinhão nos royalties originados na sua principal indústria, como estes estados e seus municípios enfrentarão tamanho desafio? A presidente Dilma reconheceu o absurdo que o Congresso estava fazendo, contrariando qualquer tipo de regra de convivência dentro de um pacto federativo, no qual o respeito a contratos é uma das mais importantes.
O veto de Dilma à tentativa de avanço imediato sobre a compensação financeira, além do amparo jurídico à iniciativa, teve o objetivo de reintroduzir a racionalidade nesse confronto. Os direitos dos estados produtores não foram plenamente restabelecidos, mas ao menos se daria a essas unidades federativas tempo para que se ajustem a uma outra realidade, mesmo que também cruel.
O Congresso ignorou o gesto e resolveu até atropelar seu regimento interno, estabelecendo regime de urgência para avaliação do veto presidencial. Parlamentares fluminenses, com endosso de representeantes do Espírito Santo e de São Paulo, precisaram apelar ao Supremo Tribunal Federal. A situação é tão esdrúxula e dramática que qualquer ministro do STF, não apenas Luiz Fux, acataria o pedido de liminar, pois de fato não cabe qualquer urgência nessa avaliação do veto, e só mesmo uma motivação política obsessiva e tresloucada é capaz de explicar o que está ocorrendo.
Os fatos traduzem muito bem esse massacre. Por iniciativa de seus dirigentes — tendo à frente um ex-presidente da República, do qual se deveria esperar atitudes em prol da paz federativa — o Congresso ameaça avaliar, em uma única sessão, irresponsavelmente, mais de três mil vetos só para que a questão dos royalties entre em pauta. É algo sem pé, nem cabeça, inédito na história. É como se o Congresso tivesse virado uma casa de loucos.
| Presidência do Senado |
O Globo se excede ao classificar o Congresso Nacional quanto às questões relacionadas aos Royalties do Petróleo
Senhor editor,
Deploramos os termos e conceitos utilizados pelo O Globo, no editorial sob o título Obsessão pelos royalties faz Congresso perder o rumo, classificando o Congresso de forma pejorativa, como uma “casa de loucos”, comportamento não usual em uma mídia que goza de grande respeitabilidade junto aos brasileiros.
O Congresso Nacional, por quase dois séculos, está na raiz da constituição da nacionalidade brasileira e, historicamente, sempre correspondeu positivamente aos anseios da sociedade.
Qualquer jornalista sabe que as decisões do Parlamento são coletivas, pois nele estão representados vários partidos e praticamente todas as correntes do pensamento e os interesses nacionais difusos. No âmbito do Congresso não existe decisão monocrática – tudo passa pela Mesa, por reunião de líderes e plenários, por meio de voto.
É lícito a mídia defender seus pontos de vista. O que não pode, ao nosso ver, écriar junto à opinião pública preconceitos em relação a um poder republicano.
Fernando Cesar Mesquita
Secretário de Comunicação Social do Senado Federal |
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