O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lamentou em
Plenário nesta quarta-feira (19) a decisão dos líderes partidários de adiar a
votação do Projeto de Lei do Senado
129/2012, que trata do Novo Sistema de Gestão Coletiva de
Direitos Autorais e estabelece normas para o exercício das atividades do
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O projeto é decorrente
da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou denúncias de
irregularidades praticadas pela entidade na arrecadação e distribuição de
recursos vindos do direito autoral de produções artísticas musicais. Randolfe
Rodrigues, que presidiu a CPI, lembrou que o projeto estava em regime de
urgência e deveria ter sido votado esta semana, antes do recesso parlamentar.
Mas, diante da pressão de artistas, servidores e dirigentes do Ecad, os líderes
decidiram adiar a discussão da matéria para 2013. Reconhecendo serem legítimos
os apelos de artistas e funcionários, Randolfe criticou a pressão exercida nos
senadores por dirigentes do escritório, entre eles, alguns dos que tiveram o
pedido de indiciamento feito pela CPI por crimes como formação de quadrilha.
- Imagine se da CPI do Cachoeira sai um projeto de
lei de combate à lavagem de dinheiro e o senhor Carlos Cachoeira vem ao Senado
pressionar os senadores para que o projeto não seja votado? Foi o que aconteceu
aqui há três semanas – protestou.
O senador destacou que as investigações da CPI, que
funcionou de junho de 2011 a
abril deste ano, apontaram, entre outras coisas, falta de transparência na
arrecadação e distribuição dos recursos, formação de cartel e abuso na cobrança
dos direitos autorais. O Ecad, explicou, era fiscalizado pelo Conselho Nacional
de Direito Autoral, extinto nos anos 90. Desde então, regida pela Lei de
Direito Autoral (Lei 9.610/1998), a instituição concentra toda a política de
direito autoral no Brasil, sem nenhuma regulação ou fiscalização. Só em 2011,
arrecadou cerca de R$ 540,5 milhões.
Há pelo menos 15 anos, acrescentou, o sistema de
arrecadação dos direitos autorais vem sendo debatido e o Ecad já foi objeto de
quatro outras CPIs: uma da Câmara dos Deputados (1995), e três em assembleias
legislativas estaduais – em São Paulo (2009), em Mato Grosso do Sul (2005) e no
Rio de Janeiro (2011).
Ranfolfe negou, no entanto, que o objetivo do PLS
129/2012 seja estatizar o direito autoral no país. O que o projeto prevê é o
aperfeiçoamento da Lei do Direito Autoral, criando mecanismos de fiscalização e
transparência para atuação do Ecad, a fim de evitar os abusos da instituição
contra os próprios usuários do sistema (músicos, autores e compositores) e
contra os cidadãos, que seriam de “conhecimento público”. O senador disse
esperar que o projeto seja colocado em votação logo em fevereiro para resolver
de vez a situação.
Agência Senado
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