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Durante a sessão deliberativa desta segunda-feira
(17), o presidente José Sarney afirmou que a Advocacia do Senado vai
recorrer da decisão liminar do ministro do STF, Luiz Fux, que impede a votação
pelo Congresso, em regime de urgência, do veto presidencial ao projeto dos
royalties. A sessão está mantida para esta terça-feira (18), às 19h, mas o veto
só poderá ser apreciado se a liminar for revista. Sarney determinou à Advocacia
que entre com pedido de reconsideração da liminar e com agravo de instrumento.
Neste caso, questão seria apreciada pelo plenário do Supremo. A liminar de Fux
foi comunicada em Plenário pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Nela, o
ministro do STF determina à Mesa do Congresso que não analise o veto ao projeto
dos royalties antes da votação dos mais de três mil outros que aguardam
deliberação. A decisão de Fux se deu na medida cautelar em mandado de
segurança protocolada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A peça tem o mesmo
teor de outras medidas protocoladas no STF, como a do senador
Lindbergh em parceria com o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Em Plenário,
Lindbergh e Magno Malta (PR-ES) comemoraram a decisão. Eles voltaram a argumentar
que a sessão do Congresso que aprovou a urgência para votação do veto
presidencial desrespeitou a Constituição e o Regimento Comum das duas casas.
- Temos clareza que um direito nosso foi
desrespeitado. A decisão de Fux foi acertada – afirmou Lindbergh.
Magno Malta disse que o STF tem o dever de zelar
pelo respeito à Constituição e que a decisão do ministro Fux garante o
cumprimento dos contratos - relacionados à distribuição de royalties - já
firmados, que seriam modificados pela parte vetada pela presidente Dilma.
Eduardo Lopes (PRB-RJ) enumerou os erros
regimentais e processuais que teriam sido cometidos pela vice-presidente do
Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), na reunião conjunta que aprovou
urgência para apreciação do veto presidencial.
Eduardo Suplicy (PT-SP) leu carta do governador de
São Paulo, Geraldo Alckmin, com argumentos contrários à derrubada do veto
presidencial. Ana Rita (PT-ES) apoiou o veto de Dilma e afirmou que essa nova
distribuição dos royalties não pode atingir contratos já firmados, o que
quebraria direitos adquiridos pelos estados produtores.
Apoio ao recurso
A decisão de recorrer contra a liminar teve apoio
dos senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que
ressaltaram a legalidade da sessão do Congresso que aprovou a urgência. A mesma
opinião manifestou Inácio Arruda (PCdoB-CE), para quem a Mesa do Congresso é
soberana. O 1º vice-presidente do Senado, Anibal Diniz (PT-AC), também apoiou a
decisão de Sarney e clamou pelo resgate das prerrogativas do Legislativo, que
estariam sendo inapropriadamente invadidas pelo Judiciário. Eunício de
Oliveira (PMDB-CE) também se solidarizou com Sarney e levantou dúvidas sobre a
possibilidade de o Congresso se reunir nesta terca (18) para votar outras matérias.
Sarney disse que a sessão está mantida, porque a liminar não determina o
cancelamento, mas apenas que o veto não seja apreciado.
A liminar
Numa decisão liminar de 27 páginas o ministro Luiz
Fux julgou procedente o pedido do deputado federal Alessandro Molon no Mandado
de Segurança (MS) 31816 para anular a sessão do Congresso Nacional da
quarta-feira (12), que reconheceu a urgência da votação do veto presidencial ao
projeto dos royalties do petróleo. De acordo com a Constituição, ao sancionar
uma lei o presidente pode vetar parte dela – o que ocorreu na parte sobre os
royalties de contratos já licitados. Para derrubar o veto e fazer valer o texto
original, o Congresso precisa se reunir e votar contra o entendimento do
presidente, com votação secreta e maioria absoluta tanto na Câmara quanto no
Senado. Com a decisão de Fux, é impossível a análise do veto dos royalties
antes de o Congresso votar os outros 3.060 vetos que estão à frente na pauta de
votações. O principal motivo de Fux para conceder a liminar foi o fato de a
pauta do Congresso ser trancada por vetos não apreciados no prazo de 30 dias.
Para ele, é preciso observar a ordem cronológica de comunicação dos vetos. O
ministro diz que “aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é
marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela
possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação
oportuna”. Na opinião do ministro, não há veto mais ou menos urgente. Todos são
urgentes. "A questão jurídica diz respeito à possibilidade de o Congresso
Nacional, em um cenário de flagrante omissão, selecionar, consoante seu
critério de conveniência e oportunidade, quais vetos irá apreciar." Na
análise das questões regimentais, Fux enumera o que vê de
inconstitucionalidades. A primeira foi a leitura do veto sem que ele constasse
na pauta do dia. Além disso, ele ressalta a falta de uma comissão mista que elaborasse
o relatório sobre o veto – como previsto pela Constituição. Fux, então,
determina à Mesa do Congresso “que se abstenha de deliberar acerca do veto
parcial antes que se proceda à análise de todos os vetos pendentes com prazo de
análise expirado até a presente data, em ordem cronológica de recebimento da
respectiva comunicação”.
Agência Senado
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