A sessão conjunta do Congresso destinada a votar o veto
parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties (Lei 12.734/12) será
realizada nesta terça-feira (18), às 19h, conforme informou nesta segunda-feira
(17) o presidente do Senado, José Sarney. A lei redistribui os recursos dos
royalties do petróleo, ampliando a fatia que cabe aos estados e municípios não
produtores. Parlamentares dos estados não produtores, que perdem recursos com o
veto, protocolaram na quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) mandados
de segurança com pedido de liminar para suspender a apreciação do veto e para
que seja anulada a sessão do Congresso em que foi aprovada a urgência para o
tema. Os representantes das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito
Santo argumentam que o veto parcial ao texto do PLS 448/2011, que
deu origem à Lei 12.734, só pode ser apreciado depois que todos os vetos
anteriores forem votados. São mais de 3 mil vetos presidenciais totais ou
parciais esperando exame do Parlamento.
- Espero que consigamos uma liminar que impeça a
realização da sessão de amanhã. Se não conseguirmos, se derrubarem o veto,
vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - disse o senador
Lindbergh Farias (PT-RJ), em entrevista à Rádio Senado.
O senador Magno Malta (PR-ES) avalia que, com a
derrubada do veto, o o único caminho para evitar a quebra dos contratos
vigentes é a judicialização do assunto, o que, em sua avaliação, é ruim para
todo o país.
- Quem é que vai disputar licitação em um país que
quebra contrato, não respeita contrato? – indagou.
Orçamento
Para o líder do governo no Senado, senador Eduardo
Braga (PMDB-AM), a apreciação do veto à Lei dos Royalties não influenciará na
votação da proposta orçamentária de 2013, que deve ser aprovada por senadores e
deputados antes do recesso parlamentar.
- Claro que pode haver um clima tenso entre as
bancadas dos estados produtores e não produtores, mas isso não vai afetar o
Orçamento, até porque o governo tem adotado uma postura muito coerente e muito
transparente em relação a essa matéria – disse o parlamentar.
A opinião é a mesma do relator-geral do Orçamento,
senador Romero Jucá (PMDB-RR), que prevê a aprovação da proposta orçamentária
pela CMO na terça-feira e pelo Plenário do Congresso na quarta.
- Precisamos começar o ano com o orçamento aprovado
para que a atividade econômica possa ser fortalecida. Entendo que
independentemente da disputa de royalties a questão do Orçamento une o Brasil,
beneficia todos os estados e municípios e, portanto, não deve ser prejudicada
por qualquer debate político – disse.
Agência Senado
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