Tércio Ribas Torres
Sessão em que foram aprovadas as novas regras, no início do mês, teve comemoração nas galerias
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Redução das desigualdades regionais, maior presença do poder público e crescimento na geração de empregos. Essas seriam algumas das vantagens da criação de municípios, cujas regras foram aprovadas pelo Senado na semana passada, depois de ampla negociação com o governo.
O substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 104/2014estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a apresentação da proposta às assembleias estaduais e para a consulta à população por meio de plebiscito. Apesar das críticas de alguns setores de que novos municípios significam mais gasto público, o projeto foi aprovado com 52 votos a favor e apenas quatro contrários. Agora, o texto aguarda a sanção da Presidência da República.
Para o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor da proposta, as novas regras podem ser consideradas um “marco regulatório”. Ele diz que são regras mais rígidas, tornando o projeto “moralizador”. Segundo o senador, antes desse projeto “não havia regras” e muitos municípios foram criados indiscriminadamente, atendendo apenas a um critério político. Ele faz questão de ressaltar que a criação de novas cidades não traz aumento de despesas, pois os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão apenas distribuídos em municípios diferentes.
Mozarildo também lembra que há exigências diferentes para cada região. O texto aprovado no Senado estabelece requisitos como população mínima de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste, e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exige território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e de 100 quilômetros quadrados nas demais regiões.
O projeto proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.
Benefícios
Na opinião do relator da matéria, Valdir Raupp (PMDB-RO), a emancipação traz “inúmeros benefícios” para o novo município. Raupp diz que a transformação em cidade vai fazer com que o distrito consiga mais investimentos, pois o município terá autonomia administrativa e financeira. Assim, diz o senador, pode buscar os recursos dos convênios diretos. Ele lembra que com uma prefeitura e com uma câmara de vereadores, o poder público se faz mais presente na vida da população. Raupp dá como exemplo as secretarias de saúde e educação, que têm muita importância no dia a dia dos moradores.
— Eu não acho, eu tenho certeza de que a criação de cidades é uma coisa boa para a população que mora naquela região — disse.
Mozarildo Cavalcanti vai no mesmo sentido. Ele diz que a criação de municípios aumenta a oferta do serviço público para o cidadão e pode colaborar na modernização geográfica do país. Ele defende, porém, que seja exista viabilidade econômica para que um distrito se transforme em município. Mozarildo destaca que, por causa da grande dimensão dos municípios, há localidades na Região Norte que não contam com serviços públicos básicos. Ele citou o caso de Roraima, cuja área é semelhante à de São Paulo, mas que possui apenas 15 municípios. Assim, em algumas situações, o cidadão precisa se deslocar por centenas de quilômetros para conseguir um serviço público.
Para o senador, é preciso dar uma chance aos distritos que realmente têm condições de se tornarem municípios. Mozarildo ainda apoia que seja aumentado o valor do repasse dos recursos constitucionais para os municípios e mais estudos sobre a geopolítica do Brasil – inclusive com a possibilidade de divisão de estados com grandes territórios, como Amazonas e Pará.
— A geopolítica do Brasil é do tempo do Império e precisa evoluir. Precisamos usar pesos diferentes para que as regiões mais pobres se desenvolvam — declarou o senador, acrescentando que os Estados Unidos têm 54 mil municípios e que os americanos não reclamam dessa realidade.
Para o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), mesmo com as regras mais “rígidas e moralizadoras”, haverá muitos distritos em condições de se tornarem municípios. Ele disse que não conhece, no Ceará, nenhum distrito que depois de emancipado piorou de situação. Inácio acrescentou que os municípios que perderam distritos não registraram nenhum prejuízo. De acordo com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a emancipação traz, sempre, a possibilidade do desenvolvimento. Já para o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), as novas regras podem representar “um reequilíbrio geopolítico” do país.
Novas cidades
De acordo com Valdir Raupp, as novas regras beneficiariam entre 180 e 200 localidades que podem ser transformadas em municípios nos próximos cinco anos. É o caso de Nossa Senhora do Ó. O distrito pertence a Ipojuca, no litoral pernambucano, e tem alegados 35 mil habitantes. Já existe um projeto na Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre o tema. Se perder o distrito, Ipojuca ainda fica com mais de 50 mil habitantes.
Os moradores de Pilar, que pertence ao município de Jaguarari (BA), também querem transformar o distrito em cidade. A localidade surgiu há 30 anos, como um ponto de apoio a uma empresa de mineração. Hoje, Pilar tem pouco mais de 12 mil habitantes, a quantidade mínima exigida para o Nordeste. Ainda possui agências bancárias, representações das polícias Militar e Civil, estradas asfaltadas e boa estrutura urbana. Fica a 75 quilômetros da sede do município a que pertence. Os moradores do distrito já se organizaram para pedir a transformação. Se ocorrer a emancipação de Pilar, Jaguarari ainda fica com pouco mais de 20 mil habitantes.
Raupp lembra que já nas eleições para prefeito, em 2016, as localidades que conseguirem cumprir as exigências burocráticas poderão realizar o plebiscito que vai apontar a vontade dos moradores sobre a mudança. O senador faz questão de destacar que o projeto torna mais rígidas as regras para emancipação. Raupp dá como exemplo algumas cidades que têm menos de mil habitantes, como é o caso de Borá (SP) e Serra da Saudade (MG), com 834 e 825 habitantes respectivamente, conforme dados de 2013 do IBGE. Com as novas regras, pelo menos 1574 municípios com menos de 6 mil habitantes não cumpririam as exigências de emancipação (Veja aqui tabela do IBGE com total de habitantes em cada um dos municípios brasileiros).
Sintonia
A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e impedindo uma boa gestão municipal. Pelos cálculos do governo, poderiam ser criados cerca de 400 municípios. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.
No projeto de agora, o número mínimo de habitantes exigido para que uma localidade se torne município subiu em todas as regiões. A expectativa de novas cidades caiu pela metade. Mozarildo lembra que após o veto ao PLS 98 abriu-se um debate entre representantes do Legislativo e do Executivo com o objetivo de fazer “uma sintonia fina nas regras propostas”, e, assim, moderar os incentivos à criação e desmembramento e, ao mesmo tempo, facilitar e estimular a fusão e incorporação de municípios. Mozarildo afirma que o projeto aprovado agora é “o resultado de tal debate”.
Agência Senado
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