Fui informada pelo Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Guilherme Estrada Rodrigues, que a PEC111 está em análise por um grupo de trabalho criado para essa finalidade. Segundo Guilherme Estrada, o Ministério pretende cumprir o prazo de 180 dias estabelecido no próprio dispositivo Constitucional para a regulamentação. O Secretário Adjunto informou que tem buscado informação sobre as categorias funcionais alcançadas pela EC 79, nas Secretarias de Administração dos Estados do Amapá e de Roraima.
Eu reforcei o compromisso para a realização de outras reuniões para debater a regulamentação, para aprimorar o texto do projeto de lei ou medida provisória que tem previsão de ser encaminhado ao Congresso Nacional no final deste ano.
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