O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), considera que o problema dos "restos a pagar" só será resolvido definitivamente quando for adotado um orçamento impositivo. O governo federal decidiu prorrogar por mais três meses o prazo que vencia justamente nesta quinta-feira (30) para o pagamento desses compromissos pendentes, oriundos em sua maioria de emendas parlamentares destinando recursos a estados e municípios, referentes ao Orçamento de 2009.
- Eu apoiei o projeto do senador Antonio Carlos Magalhães do orçamento impositivo. Acho que essa é uma fórmula que vai melhorar o relacionamento do Congresso com o Executivo - argumentou.
Por sua vez, o vice-presidente da República, Michel Temer, propõe uma fórmula de orçamento impositivo que envolva também a possibilidade de contingenciamento de fatia que exceder a previsão orçamentária.
- Deve-se discutir, porque no passado achei que uma parte do Orçamento fosse impositivo. Quando você tem a previsão da receita, você faz uma quebra na receita e estabelece orçamento impositivo para esta previsão. O que excedesse essa previsão poderia ser contingenciado, mas esse assunto vai ser discutido pelo Congresso. Acho que se tivermos uma parte do Orçamento impositivo será bom - explicou Temer, que esteve de manhã no Senado.
Na avaliação do vice-presidente, a medida tomada pelo governo vai "pacificar" a base de apoio do governo no Congresso Nacional. Deputados e senadores ameaçavam paralisar votações caso fossem cancelados os repasses de emendas parlamentares de 2009.
Proposta de emenda à Constituição
Apresentada pelo então senador Antonio Carlos Magalhães, em 2000, e aprovada pelo Senado em 2006, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/00, que torna impositiva a execução do Orçamento da União, está parada na Câmara dos Deputados.
Hoje, o Orçamento Geral da União é apenas autorizativo, ou seja, o Congresso apenas autoriza o governo a realizar despesas, ficando o Executivo livre para fazer os cortes que entender necessários. Tal mecanismo tem provocado muitas críticas dentro do Congresso.
Rodrigo Baptista / Agência Senado
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