Câmara pode votar consolidações de leis e acordos internacionais

Votação do projeto de lei de conversão da MP 527/11, que muda as regras de licitações para a Copa e as Olimpíadas, só será concluída no dia 28, quando serão analisados os destaques da oposição que tentam mudar o texto

Como a semana do Corpus Christi será mais curta, com o feriado na quinta-feira (23), a Câmara tem sessões extraordinárias de votação marcadas para terça-feira (21), às 13h30, e quarta-feira (22), às 9 horas. Na pauta estão três projetos que consolidam a legislação das áreas de Saúde, Assistência Social e Previdência.

Nenhuma medida provisória entrou na pauta, e os destaques apresentados pela oposição à MP 527/11, cujo texto-base foi aprovado na quarta-feira (15), só serão analisados no dia 28. A MP cria a Secretaria de Aviação Civil, mas o projeto de lei de conversão do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), inclui a criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). Um dos destaques elimina completamente o RDC.

As propostas de consolidação de leis, já analisadas pelas comissões da Câmara, foram reunidas por um grupo de trabalho que analisou legislações de diversos setores para simplificar e dar uma redação mais clara aos textos, em uma única lei. Com esse trabalho, são suprimidos dispositivos legais repetitivos, e artigos ficam relacionados ao próprio texto e não a outra norma, o que dá maior segurança e facilita o cumprimento das leis.

O Projeto de Lei 4247/08, que consolida a legislação da Saúde, reúne mais de 100 leis que existem atualmente sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde complementar. O Projeto de Lei 3800/08, de consolidação das leis relativas à assistência social, usa como base o texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93). Já o Projeto de Lei 7078/02, que reúne a legislação previdência, privilegiou a legislação sobre benefícios previdenciários e excluiu as leis referentes a custeio da Seguridade Social.

A consolidação mais famosa em vigor é a das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei5.452/43), que, na verdade, é quase um código, por incluir diversas normas que não existiam nos vários textos que nela foram sistematizados.

Os líderes também esperam incluir na pauta o Projeto de Resolução 50/11, da Mesa Diretora, que remaneja cargos em Comissão de Natureza Especial (CNE) da estrutura administrativa da Câmara para as lideranças partidárias.

Acordos internacionais

Na quarta-feira, estão em pauta oito projetos de decreto legislativo que permitem ratificar acordos internacionais:

PDC 2644/10 - ratifica acordo de cooperação aduaneira entre Brasil e Índia. Negociado diretamente pela Receita Federal, o instrumento prevê mecanismos de troca de informações relativas a comércio exterior, principalmente com o objetivo de combater fraudes.

PDC 2836/10 - aprova acordo entre Brasil e Uzbequistão para promover o intercâmbio de material genético, de tecnologia de melhoramento genético e de conhecimento em Ciência e Tecnologia.

PDC 2841/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), que regulamenta o Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), criado em 2008. O fundo vai financiar programas e projetos de estímulo à agricultura familiar.

PDC 2865/10 - estabelece regras para a cooperação econômica, científica e tecnológica entre Brasil e Grécia. Pelo texto, os dois países vão intensificar parcerias em áreas como indústria naval e aeroespacial, construção civil, tecnologias de proteção ambiental, agroindústria e turismo.

PDC 2866/10 - aprova acordo entre o Brasil e a Suíça para o trabalho remunerado de familiares do corpo diplomático nos dois países.

PDC 3032/10 - adiciona ações em acordo entre Brasil e França, com o objetivo de instalar um centro de cooperação policial próximo à fronteira com a Guiana Francesa.

PDC 3033/10 - estabelece cooperação em turismo entre Brasil e Angola, para implementar incentivo ao aumento do fluxo de turistas entre os dois países.

PDC 15/11 - aprova acordo assinado pelo governo brasileiro com a Ucrânia, para dispensa de visto de entrada quando a pessoa estiver em viagem de turismo ou negócio.

Confira a Agenda da semana

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi