O senador lembrou que em fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 2º da Lei Complementar 62/1989, que regulamente a divisão dos recursos do FPE. A decisão do STF, disse o senador, deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional sane o problema, com uma nova legislação sobre o tema. Randolfe Rodrigues lembrou que, segundo alguns juristas, se não houver uma lei publicada até a data limite, a União teria de suspender a atual repartição - já que houve uma declaração de inconstitucionalidade e estabelecimento de prazo para sanar o problema.
- Para o Amapá, isso teria um impacto muito grande, pois 65% do total das receitas do estado vêm do FPE - declarou.
O senador afirmou que um grupo de estudo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) já vem trabalhando no assunto, propondo a divisão dos recursos do FPE com base em critérios econômicos, sociais e até ambientais. Randolfe Rodrigues disse que tomou o estudo do Confaz como base para apresentar um projeto com novas regras para distribuição do FPE.
- O debate sobre a federação só vai ocorrer se enfrentarmos estes três temas: a questão tributária, a distribuição da riqueza nacional e uma divisão mais justa dos recursos do FPE - afirmou.
Reunião dos governadores
O senador também destacou a reunião de governadores dos estados do Norte e do Nordeste com o presidente Sarney. Randolfe Rodrigues disse que durante a reunião, que ocorreu mais cedo no gabinete da Presidência, os governadores apresentaram uma pauta de reivindicações, com destaque para uma nova divisão dos royalties do petróleo.
Da Redação / Agência Senado
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