Direitos Humanos

Fátima Pelaes quer a proibição do uso de algemas em presas parturientes

A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 2744 que proíbe o uso de qualquer instrumento de contenção de presa durante o trabalho de parto e imediatamente após o nascimento. “Trata-se de uma prática monstruosa que viola todas as regras internacionais de direitos humanos”, defende a deputada. O Brasil é signatário da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. No seu artigo primeiro, o texto deixa claro que “tortura é qualquer ato pelo qual dores e sofrimentos agudos, físicos ou mentais são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de informações, confissões ou castigá-la por ato que ela ou terceiros tenham cometido”. Em 2010, a Organização das Nações Unidas (ONU) ainda é mais incisivo quando apresenta as Regras para Tratamento das Reclusas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Delinqüentes. “Não se utilizarão meios de coersão no caso de mulheres que estejam para dar à luz nem durante o parto, nem em período imediatamente posterior”. A Comissão Pastoral Carcerária recebeu nos últimos meses denúncias de pelo menos seis presas que permaneceram algemadas durante o parto, segundo noticiou o jornal Folha de S. Paulo.

Luta pela dignidade na relação mães e filhos de detentas

A deputada Fátima Pelaes luta, desde o primeiro mandato como deputada federal, para que filhos de mães que cumprem sanções penais possam garantir aos filhos os direitos básicos de cuidados, proteção e moradia. A deputada é autora da Lei 11.942, sancionada pelo presidente Lula em 2009, que prevê a construção de ambientes que permitam que as mães detentas possam cuidar dos seus filhos na primeira infância. “Precisamos garantir a estas crianças, brasileiros e brasileiras protegidos pela nossa Constituição, que possam ter todos os seus direitos garantidos, inclusive de ter os cuidados maternos. E para que isso seja possível, sem prejudicar a sanção em que a mãe está sendo imposta por conta de algum delito cometido, o Estado precisa criar mecanismos para que o direito da criança seja preservado”, defende a deputada. Para isso, Fátima Pelaes cobra o Executivo a regulamentação da Lei e a fiscalização do seu cumprimento. “Estamos formando um grupo de trabalho na bancada feminina para fazer uma legitima pressão no Executivo”, informou a deputada.