O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta segunda-feira (26) que as comissões mistas cuja finalidade é analisar as medidas provisórias vão funcionar, como determinou o Supremo Tribunal Federal (STF). Está marcada para as 16h de hoje a instalação da comissão da MP 562/2012, que destina recursos para a educação.
- Nós vamos cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal. Constituída a comissão, ela irá se reunir – assinalou Sarney.
No dia 7 de março, o Supremo Tribunal Federal considerou que a conversão em lei da MP 366/2007 foi inconstitucional, uma vez que a matéria, antes da sua aprovação, não tinha passado por análise de comissão mista, como determina a Constituição. No entanto, no dia seguinte o tribunal voltou atrás em sua decisão, diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias fossem consideradas inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica no país. Ao reverter sua decisão, o Supremo esclareceu, no entanto, que, a partir daquele momento, as MPs deveriam ser submetidas à comissão mista.
Pessoas com deficiência
Sarney também comentou a expectativa para a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2012, que beneficia pessoas com deficiência. A matéria não foi apreciado na sessão deliberativa de quinta-feira e tranca a pauta do Plenário.
- Temos tratado com absoluta boa vontade todas as medidas que beneficiam pessoas com características especiais – afirmou.
O PLV 6/2012, decorrente de alterações feitas pela Câmara na Medida Provisória 550/2011, que autoriza os bancos a usar recursos públicos para conceder financiamentos para aquisição de produtos destinados a pessoas com deficiência.
Agência Senado
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