Os futuros servidores públicos deverão ter aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) – hoje, R$ 3.916,20. Projeto de lei da Câmara (PLC 2/2012) que iguala as condições das aposentadorias de trabalhadores públicos e privados foi aprovado nesta quarta-feira (28) em duas comissões do Senado e encaminhado ao Plenário. A proposta autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar – uma para cada Poder – e muda a atual sistemática de contribuição dos servidores públicos para a previdência. Com as novas regras, a contribuição de 11% não incidirá mais sobre todo o salário, mas apenas sobre o teto de R$ 3.916,20. Em compensação, a União não pagará mais aposentadoria ou pensão superior a R$ 3.916,20 – regra que só vale para quem entrar no serviço a partir da vigência das novas condições. Se quiser melhorar seus proventos na aposentadoria, o servidor que ganha, na ativa, valor superior a esse limite terá de contratar plano de previdência complementar com um dos fundos a serem criados.
Sustentabilidade
Na primeira votação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), vários parlamentares, inclusive o relator, senador José Pimentel (PT-CE), destacaram a importância da proposta para a sustentabilidade da previdência. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), atribuiu ao pagamento de aposentadorias e pensões a 1,1 milhão de servidores ou seus familiares um déficit previdenciário de R$ 56 bilhões, em 2011. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Paulo Davim (PV-RN), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Ana Amélia (PP-RS), Wellington Dias (PT-PI), Renan Calheiros (PMDB-AL), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Eduardo Suplicy (PT-SP) observaram que as mudanças devem ter efeitos positivos nas contas da previdência e não afetam direitos dos atuais servidores. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu que o Congresso Nacional aproveite a oportunidade e aprofunde a discussão de mudanças gerais no sistema previdenciário brasileiro, começando com a extinção do fator previdenciário. Ela considerou esse mecanismo “draconiano” para todos os brasileiros filiados ao RGPS.
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