Amapá entre os que ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação

Estado ficou entre os três que não forneceram maiores explicações a respeito das providências para efetivar a regulamentação do acesso do cidadão às informações do governo

Passados mais de seis meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei n° 12.527, de 16 de maio de 2012) no país, o Amapá figura entre as 16 unidades da federação que ainda não editaram a regulamentação própria da lei. O levantamento foi feito pelo Instituto Contas Abertas. A regulamentação em cada Estado é necessária em decorrência do Artigo 45 do texto, que confere autonomia as unidades federadas, Distrito Federal e municípios para estabelecer regras específicas a partir da LAI. De acordo com o Contas Abertas, o Amapá foi um dos três Estados que não forneceram maiores explicações a respeito das providências para a efetivar a regulamentação do acesso do cidadão às informações.  Foi dito ao Contas Abertas que há uma comissão estadual para tratar da regulamentação, mas se existe o tal grupo está apenas no âmbito do conhecimento do próprio governo já que não foi feito até agora nenhum comunicado à sociedade amapaense sobre o assunto. Os outros dois Estados que ainda não editaram regulamentação própria e que não prestaram quaisquer esclarecimentos sobre a providência são Piauí e Roraima. Segundo a diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Vieira, há pouco o que a Controladoria possa fazer em termos de fiscalização, devido ao pacto federativo. “Não temos competência constitucional legal, mas o que podemos fazer é oferecer cooperação, adotar medidas de indução que incentivem governos locais a regulamentar a lei”, afirmou em palestra na Conferência Internacional de Combate à Corrupção.  O levantamento do Contas Abertas foi realizado junto às governadorias e órgãos de controle das unidades. Dos 11 Estados que regulamentaram a LAI, quatro o fizeram já a partir do decreto no âmbito do Executivo federal (Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012). Essas unidades foram Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. (veja tabela). No caso do Paraná, contudo, o Decreto nº 4.531, de 15 de maio de 2012, deverá passar por reformulação, de acordo com informações do governo do Estado. Isto se deve ao fato de a LAI estadual ser anterior à LAI federal, afirmou a governadoria.

Estados justificam

Nos Estados que ainda não regulamentaram a lei, são vários os motivos apontados. No caso do Acre, segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), ainda está sendo discutido se a regulamentação se dará via lei ou por meio de decreto do governador. A expectativa é de que a LAI seja aprovada, no mais tardar, até a primeira quinzena de dezembro. No estado do Amazonas, atualmente o projeto de lei está sendo avaliado pela Procuradoria-Geral do Estado. Paralelamente, o texto foi encaminhado à Casa Civil. O mesmo trâmite está sendo cumprido em Alagoas, onde minuta do decreto foi encaminhada ao Gabinete Civil. Em Tocantins, além da Casa Civil do Estado, a minuta foi enviada à Controladoria e à Secretaria da Fazenda. Ao todo, são pelo menos sete órgãos que compõem o grupo de trabalho que avalia o projeto. No Pará, a LAI também possui minuta pronta, elaborada pela Auditoria Geral do Estado (AGE). Segundo o órgão, optou-se pelo decreto em razão da agilidade e pelo fato de a lei, no Estado do Pará, tratar apenas do poder Executivo. No Mato Grosso, a AGE informou que existe uma comissão trabalhando, tanto na elaboração da regulamentação da LAI quanto na simplificação das informações disponíveis. A Auditoria ainda afirmou que uma rede de ouvidores já funciona, mas que a regulamentação ainda não foi votada em Assembleia. Em Mato Grosso do Sul, a informação disponibilizada pela AGE é de que os últimos ajustes ainda estão sendo feitos e que, portanto, o projeto de lei ainda não foi sequer enviado à Assembleia para votação. É justamente nas Assembleias Legislativas que muitos projetos se encontram atualmente. É o que acontece, por exemplo, no estado de Goiás. De acordo com a Casa Civil do Estado, a LAI estadual já foi enviada ao Legislativo para que seja votada. Na Bahia, o projeto de lei foi enviado à Assembleia no último dia 20 de novembro. No Maranhão, devido à abrangência dos três poderes pela LAI no estado, a regulamentação chegou a ser discutida tanto no Legislativo quanto no Judiciário, mas o projeto retornou ao Executivo e deve voltar à Assembleia para ser votado. Em Sergipe, já houve encaminhamento de minuta do Executivo à Assembleia Legislativa, onde se encontra em apreciação. No Rio Grande do Norte, a regulamentação ainda se encontra em estudo pela CGE. O órgão, contudo, ressaltou a existência de decretos, no estado, para divulgação de salários, gastos governamentais, dados orçamentários, editais... Em contrapartida, no Distrito Federal, o projeto da LAI já está concluído – só resta a sanção do governador.

A Gazeta