A exploração do serviço de táxi será realizada por
meio de autorização do poder público e o direito a exercer a atividade de
taxista passará aos seus herdeiros. É o que estabelece o substitutivo da Câmara
dos Deputados a projeto de lei do Senado (PLS
253/2009), do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), aprovado nesta
quarta-feira (5) em Plenário. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O projeto assegura o direito de sucessão da
autorização para a exploração do serviço de táxi, permitindo que os filhos deem
continuidade à atividade dos pais. A sucessão, explicou o relator da matéria,
senador Renan Calheiros (PMDB-AL), se refere tanto a direitos como a obrigações.
- Com a autorização como única forma de outorga da
exploração do serviço de táxi, haverá simplificação, racionalização e controle
da atividade, que poderá ser exercida por quem atender os requisitos técnicos,
sem a necessidade de submissão à licitação pública – argumentou Renan.
O parlamentar ofereceu, em Plenário, os pareceres
pendentes da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e da Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O substitutivo determina que, após a transferência
da autorização, o veículo somente poderá ser conduzido por pessoa habilitada,
que preencha todos os critérios exigidos na expedição da autorização. Tal
transferência, pela proposta, deve ser feita com a anuência do poder público
que exerce a fiscalização desta atividade.
O texto que veio da Câmara também atualiza a lei
que trata das contribuições previdenciárias de auxiliares de motoristas
autônomos (Lei 6.094/1974), estabelecendo que os auxiliares de condutores
individuais de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de
Previdência Social de forma idêntica aos contribuintes autônomos. Determina
ainda que o contrato entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, sem
vínculo empregatício.
Vários senadores comemoraram a aprovação, afirmando
que foi feita justiça às famílias dos taxistas, que muitas vezes perdem um bem
de família com a morte do dono da permissão.
- O taxista trabalha a vida inteira, e se por um
acidente ou por problema de saúde vem a faltar, esse único patrimônio tem valor
no mercado paralelo, mas não tem legalidade para suas famílias – explicou o
senador Eduardo Braga (PMDB-AM).
Wellington Dias (PT-PI) destacou a importância de
se ter uma regulamentação para todo o Brasil, e mencionou como grande vantagem
a possibilidade de repassar como direito para outros, como uma obrigação isenta
de tributos, a permissão.
- A transferência vai desafogar o Brasil, isso
causava problemas em muitos municípios por conta do comércio informal que
penalizava os que trabalham nessa área – disse.
Já Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) chamou a atenção
para a necessidade de se investir na qualificação desses profissionais,
pensando na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.
Agência Senado
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