Foi aprovado nesta terça-feira (4), pelo Plenário
do Senado, Projeto de Lei de Conversão (PLV)24/2012, que
autoriza a concessão de preferência a produtos e serviços nacionais nos editais
de licitação e contratos de obras do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) geridos por estados e municípios e com transferência obrigatória de
recursos financeiros da União. Vinte e nove emendas foram apresentadas à Medida
Provisória (MP) 580/2012, que deu
origem ao PLV. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 20 de
novembro, apresentada pela comissão mista, e lida no dia 26 de novembro no
Plenário do Senado. Foi rejeitado requerimento de destaque dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), José Agripino
(DEM-RN) e Alvaro Dias (PSDB-PR) para votação em separado do artigo 4º
que abre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para despesas do SUS,
construção de hospitais, aquisição de medicamentos e equipamentos. Agripino
argumentou que a falta de concorrência no âmbito dos sistemas públicos de saúde
é “uma porta aberta para a prática do ilícito e da convivência com a
improbidade”. O PLV, aprovado na íntegra, ainda autoriza a prorrogação, por 12
meses, de contratos com trabalhadores temporários firmados pelo Centro Nacional
de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). A empresa pública federal atua no
setor de microeletrônica e semicondutores sob o controle do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação. A matéria agora vai à sanção da presidente
Dilma Rousseff.
Agência Senado
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