Ao assumir a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (26), o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a "repactuação federativa" é a prioridade dos trabalhos do colegiado neste biênio (2013/2014). Ele foi eleito por unanimidade e terá como vice-presidente o senador Sérgio Souza (PMDB-PR), que defendeu a aprovação de propostas que reduzam o chamado "custo Brasil". Lindbergh citou como pontos principais da agenda dessa repactuação federativa a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a mudança no indexador das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e a alteração nos critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com o parlamentar, a CAE conta, em sua composição, com senadores que conhecem em profundidade os problemas dos estados e, por isso, poderá avançar na construção de uma "boa política".
ICMS
O ponto de partida das mudanças, segundo Lindbergh, é a reforma
do ICMS, para acabar com a guerra fiscal, que "prejudica os investimentos
e a federação". O presidente da CAE prometeu um debate "amplo e
democrático" sobre o projeto de resolução (PRS 1/2013) que reduz as alíquotas
interestaduais do ICMS até a unificação total delas em 2025. A intenção de
Lindbergh é colocar a proposta em votação na CAE até o fim do próximo mês, para
permitir uma deliberação do Plenário do Senado em abril. O PRS 1/2013, como
explicou, vincula-se ao conteúdo da Medida Provisória 599/2012, que prevê crédito automático da
União, em favor dos estados, em valor equivalente à redução das alíquotas, no
período de 20 anos. O prazo final de tramitação dessa MP no Congresso é 16 de
maio de 2013.
Dívidas
Lindbergh lembrou que a CAE analisará também projeto de lei
complementar do Executivo (PLP 238/2013, em tramitação na Câmara dos
Deputados) que prevê um novo critério para o serviço das dívidas estaduais e
municipais, as quais passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo
devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%. O assunto, como
observou o presidente da CAE, é tratado em propostas semelhantes já em
tramitação no Senado. Projetos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e
Francisco Dornelles (PP-RJ) – PLS 334/2011 e
PLS 86/2012 –
também prevêem o uso do IPCA na atualização monetária das dívidas, mas fixam os
juros, respectivamente, em 2% e 3% ao ano.
Deliberações
O PLP 238/2013 também facilita a aprovação de convênio que
concede remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da guerra
fiscal. Ao invés da unanimidade dos secretários de Fazenda, a aprovação poderá
ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados
integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Essa proposta é de grande
importância para a maioria dos estados, já que decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF), quanto à inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos
sem a unanimidade dos estados, deverão produzir forte impacto nas finanças da
maioria das unidades federativas.
FPE
Lindbergh anunciou sua intenção de trabalhar em conjunto com as
comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR) em busca de um "consenso mínimo" em torno
dos novos critérios para rateio do FPE. Ele aplaudiu a decisão do presidente do
Senado, Renan Calheiros, de marcar a votação do projeto para o dia 19 de março.
Depois de declarar a inconstitucionalidade das atuais critérios de distribuição
do FPE, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo para a aprovação de uma nova lei
pelo Parlamento, que venceu em dezembro de 2012. Em janeiro de 2013, o
presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, determinou que as
regras de distribuição do fundo continuem em vigor por mais 150 dias. No ano
passado, o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), apresentou substitutivo
a um dos vários projetos de lei complementar (PLS 289/2011) em tramitação no Senado. Nessa
tentativa de acordo, Pinheiro sugeriu a manutenção para este ano de um piso
equivalente ao que cada estado recebeu em 2012. A distribuição do
excedente desse piso seria feita com base em dois critérios: população e fator
inverso da renda per capita nominal domiciliar.
Competitividade
Lindbergh defendeu ainda o debate, pela CAE, de uma "agenda
da competitividade" para o país. Ele reconheceu que há "vários
caminhos" nessa questão, mas sugeriu a escolha de propostas consensuais
entre oposição e governo para superar problemas que prejudicam o
desenvolvimento do país. O senador anunciou também sua intenção de trabalhar
para consolidar a CAE como fórum de debate da economia brasileira. Uma de suas
primeiras medidas nesse sentido foi marcar para as segundas-feiras, às 18h30,
audiências públicas para "um debate plural" sobre os problemas do
país. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou uma lista de 59 nomes de
economistas que poderão participar dessas audiências.
Agência Senado
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